Está em Consulta Pública o Regulamento de Benefícios a Bombeiros do concelho

Está aberto o período de Consulta Pública sobre o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios a Bombeiros Voluntários do Concelho de Silves.
A proposta do executivo municipal, pretende “dotar a autarquia de um regulamento que permita melhorar as condições de vida dos bombeiros voluntários do concelho de Silves, numa perspetiva de motivação, valorização e realização pessoal e profissional, na prestação da sua missão de proteção e socorro de pessoas e bens, sem deixar de garantir a todos eles um tratamento igualitário, imparcial e solidário, na atribuição dos benefícios”.

Na lista dos vários benefícios, prevê-se “a compensação de 50% no valor liquidado de imposto municipal sobre imóveis (IMI) que incida sobre habitação própria e permanente “ e “a isenção de taxas urbanísticas, quando esteja em causa a realização de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação em habitação própria e permanente”.

Segundo esta proposta, os bombeiros passarão a ter “acesso gratuito aos espaços museológicos e outros equipamentos culturais municipais ou sob administração municipal, bem como aos eventos culturais organizados pela autarquia” e “a redução de 50% nos preços que incidem sobre a utilização dos serviços do Complexo das Piscinas Municipais de Silves, para frequência de atividades físicas e desportivas ali desenvolvida”. Entre outras regalias, terão também “prioridade na atribuição de habitação social ou de outros apoios sociais municipais, quando em igualdade de condições sociais e de circunstâncias com outros candidatos.”

Também “os descendentes de primeiro grau dos bombeiros voluntários, mediante o cumprimento de um conjunto de condições, poderão ter prioridade na inscrição nas atividades de animação e de apoio à família (pré-escolar), no acesso aos serviços educativos e programas de férias educativas, assim como na atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, desde que exista aproveitamento escolar e quando em igualdade de condições sociais e circunstâncias com outros candidatos.”

Esta proposta da autarquia está em Consulta Pública pelo prazo de 30 dias úteis, a partir do dia 9 de outubro. Durante este período, irão ser ouvidas as associações de bombeiros voluntários do concelho de Silves, do mesmo modo que qualquer cidadão pode apresentar, por escrito, as suas observações, sugestões e contributos sobre o referido projeto de regulamento disponível para consulta em: https://www.cm-silves.pt/pt/7017/regulamento-de-beneficios-para-bombeiros-voluntarios.aspx.

Os contributos devem ser endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300 -117 Silves, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt.

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