A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal recusaram aceitar a transferência de competências que o Governo pretende fazer para as autarquias.
A rejeição foi decidida em reunião de Câmara, no dia 27 de agosto, com os votos favoráveis do Executivo Permanente (CDU) e os votos contra dos vereadores do PSD e PS.
Já na Assembleia Municipal a votação variou ligeiramente. Votaram contra os membros do PS e do PSD, à exceção dos presidentes de juntas de Armação de Pêra e São Marcos da Serra que se abstiveram (o presidente de Algoz e Tunes não esteve presente). A bancada da CDU e o eleito do Bloco de Esquerda votaram a favor.
Em comunicado, a Câmara Municipal de Silves esclarece que a sua recusa em aceitar as novas competências tem a ver com o facto de não haver “correspondência entre as competências transferidas e os meios a transferir”, e que estes não são suficientes para permitir que se cumpram “com eficiência, eficácia e qualidade as suas novas tarefas.”
“Numa primeira abordagem” a ideia “afigura-se positiva”, num “país excessivamente centralizado”, adianta a autarquia, mas “a transferência de novas competências em vários domínios”, deve assentar “no pressuposto lógico e racional de que os meios a transferir (financeiros, humanos e patrimoniais)”, serão “garantidos em moldes estáveis e seguros”. O que, segundo a Câmara de Silves, não acontece, pois as verbas que o Governo pretende disponibilizar “estão longe de cobrir os custos das competências transferidas”, pelo que esta medida é apenas “uma mera e clara transferência de encargos e descontentamentos do Poder Central para o Poder Local.”
“A sua hipotética aprovação representaria um péssimo serviço prestado à população do concelho de Silves”, acrescenta o comunicado.
Até 2021
Segundo a Lei-Quadro da Descentralização as autarquias têm a opção de aceitar ou não as transferências, até à realização das eleições autárquicas de 2021. Esta lei, que regula o processo de transferência das competências, em vários domínios, para as autarquias, foi aprovada a 16 de agosto e foi dado um prazo, até 15 de setembro, para as mesmas se pronunciarem sobre a sua aceitação ou não.
Aquelas que recusaram, como Silves, poderão alterar a sua posição, caso assim o entendam, em 2019 ou 2020, antes da aprovação do Orçamento de Estado, assumindo uma parte ou todas as novas competências. A partir de 2021 a lei irá aplicar-se a todos os municípios.
Diplomas de Descentralização já aprovados
A transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de agosto, tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo.
Para o Governo este processo foi iniciado “após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias” e “as novas competências irão reforçar e aprofundar a autonomia local, respeitando os princípios da subsidiariedade e da descentralização administrativa como base da reforma do Estado.“
Para o Governo, “com esta reforma, cumprem-se os objetivos de maior proximidade, maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos” e a transferência de competências não colocará “em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Garante igualmente os necessários recursos financeiros, patrimoniais e humanos.”
Já foram aprovados (até ao final de setembro) diplomas nos domínios: Policiamento de proximidade; Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar; Fundos europeus e captação de investimento; Promoção turística; Praias; Justiça e Associações de Bombeiros; Proteção Civil; Proteção e Saúde Animal e da Segurança dos Alimentos; Habitação; Estruturas de atendimento ao cidadão.
Está ainda previsto que as autarquias passem a ter competências nas áreas: Ação Social, Saúde; Cultura; Património; Gestão Florestal e Áreas Protegidas, Educação; Transportes e Vias de Comunicação; e muitas outras.
Nota: Sobre esta matéria, o Terra Ruiva pediu a opinião aos partidos políticos representados na Assembleia Municipal. Esse texto é publicado em artigo à parte, intitulado: Transferência de competências – Opinião do BE, PSD, PS e CDU.
https://www.terraruiva.pt/2018/10/15/transferencia-de-competencias-opiniao-do-be-psd-ps-e-cdu/
