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Município vai elaborar diversos regulamentos

A Câmara Municipal de Silves deu, recentemente, “início ao procedimento de elaboração dos regulamentos municipais que compreendem as normas de concretização e execução do regime jurídico da urbanização e da edificação; da ocupação do espaço público, publicidade e propaganda; e da remoção de veículos abandonados.”

Segundo informa a autarquia, com a elaboração dos novos regulamentos pretende-se:

“fixar as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e respetivos usos ou atividades, estabelecer as regras e critérios aplicáveis às cedências de terrenos e devidas compensações; fixar a tramitação do procedimento de legalização de operações urbanísticas e determinar as competências de fiscalização municipal da atividade urbanística, entre outras, no que diz respeito ao regulamento municipal de urbanização e edificação;
disciplinar os termos da ocupação do espaço público (domínio público municipal) e da afixação, inscrição e divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda, na área territorial do Município de Silves, no que toca ao regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda;
estabelecer as regras e procedimentos aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição municipal, para salvaguarda do ambiente, do equilíbrio urbano e da mobilidade através da disciplina do estacionamento de veículos nas vias públicas e demais espaços públicos, no caso do regulamento municipal de remoção de veículos abandonados.»

Toda a informação detalhada, assim como as propostas de regulamentos municipais poderão ser consultadas no portal do Município de Silves.

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