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Tribunal de Loulé dá razão à PALP – e impossibilita trabalhos prospectivos de petróleo

O Tribunal Administrativo de Loulé deu razão à contestação que a PALP entregou, no dia 24 de Maio, contra a Resolução Fundamentada dos Ministérios do Mar e da Economia que tinha levantado os efeitos da Providência Cautelar.

Com esta decisão do Tribunal, o consórcio ENI/GALP, que queria iniciar a sua atividade já no mês de setembro, “fica impossibilitado de realizar trabalhos prospetivos de petróleo e/ou gás”, informa a PALP.

«O Tribunal Administrativo de Loulé , por despacho de 29/06/2018, considerou que os interesses invocados pelos ministérios do Mar e da Economia são “interesses económicos e de cumprimento contratual”, pelo que confirmou a ineficácia dos actos de execução que o consórcio ENI/Galp entretanto realizaram, dando razão à PALP.

A Providência Cautelar está assim novamente em vigor, significando que o consórcio ENI/Galp não pode executar trabalhos de nenhuma ordem, até decisão do processo em Tribunal», informa a Plataforma Algarve Livre de Petróleo. 

 

Recorde-se que no dia 24 de Maio, a PALP deu entrada no Tribunal de Loulé da contestação à Resolução Fundamentada dos Ministérios do Mar e da Economia que levantou os efeitos da Providência Cautelar, solicitando também a declaração de ineficácia dos trabalhos que a ENI e a Galp realizaram para preparar o furo.
Em 2017, os Ministérios do Mar e da Economia apresentaram uma Resolução Fundamentada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do CPTA. Esta Resolução teve como objectivo levantar os efeitos da Providência Cautelar submetida pela PALP, permitindo que as concessionárias ENI e Galp pudessem executar alguns trabalhos no local em que pretendem perfurar.
Uma Resolução Fundamentada é um acto administrativo especial com o qual o Governo pode levantar os efeitos de uma Providência Cautelar caso demonstre e prove que os mesmos podem ser gravemente prejudiciais ao interesse público.

Contudo, a PAL considerou que a referida  “Resolução Fundamentada assinada pelos Ministros do Mar e da Economia assenta numa fundamentação falsa, que confunde o público com o privado e que omite, propositadamente, certos aspectos do problema, que deveriam, esses sim, ser considerados para efeitos de avaliação do interesse público”, pelo que recorreu para o Tribunal, que agora lhe deu razão.

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