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Novos regulamentos de urbanização e edificação e de taxas e licenças

A Câmara Municipal de Silves deu início, no dia 2 de novembro, ao procedimento de elaboração de dois novos regulamentos municipais: o regulamento municipal de urbanização e edificação e o regulamento de taxas e licenças municipais.
O “regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Silves compreende as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na sua redação atual, bem como as regras aplicáveis a todos os atos urbanísticos de transformação do território praticados no concelho de Silves.obras

Já no caso do regulamento de taxas e licenças municipais, o seu objeto abrange as normas que estabelecem, nos termos da lei, as taxas administrativas e urbanísticas do Município de Silves, fixando os respetivos quantitativos, bem como as regras respeitantes à sua liquidação, cobrança e pagamento, sendo este regulamento aplicável aos factos geradores de obrigação tributária ocorridos na área territorial do Município.

Quem desejar poderá apresentar junto da Câmara Municipal de Silves, através de petição, os contributos que considerar úteis e pertinentes para a elaboração destes regulamentos”, informa a autarquia.

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