Foi publicado no dia 8 de junho, em Diário da República, o projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda. A fase de consulta pública decorre durante o prazo de 30 dias.
Segundo a Câmara Municipal toda a regulamentação até agora existente, era definida por dois regulamentos, aprovados em 1998 e 1999, que já não acompanhavam as diversas “ transformações ocorridas na sociedade civil” nem as alterações legais que foram surgindo, que pretendem simplificar os procedimentos administrativos e melhorar a capacidade de resposta da Administração Pública.
“Destaca-se, neste âmbito, o regime do “Licenciamento Zero”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril, que veio desburocratizar o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas.
Pelo que, em face do volume e do impacto significativo das alterações impostas pelo regime do “Licenciamento Zero”, entendeu-se ser necessário dotar o Município de Silves de um novo e único regulamento municipal que discipline os termos da utilização privativa do espaço público e da afixação e inscrição de publicidade e propaganda, com o intuito de conciliar a ocupação e requalificação criteriosa desse espaço com a integração harmoniosa do mobiliário urbano e dos suportes publicitários, como forma de promover e valorizar a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana”, esclarece a autarquia.
“É neste contexto que emerge o presente regulamento que passa a estabelecer as normas que regulamentam a ocupação do espaço público e a afixação e inscrição de publicidade e propaganda, no concelho de Silves”.
O documento poderá ser consultado em https://dre.pt/application/file/74651248.
