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Assembleia Municipal de Silves toma conhecimento de decisão do Tribunal de Contas

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Silves, que decorreu no dia 31 de outubro, os deputados municipais tomaram conhecimento do teor do Acórdão nº 7/2018 e da Sentença nº 2/2018, relativa à Responsabilização Financeira de Eleitos Locais no caso Viga d’ Ouro. Este era o último assunto desta sessão, que, na primeira parte, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda; a Proposta de Versão Final do Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves e ainda a Versão Final do Projeto de Regulamento Municipal de Veículos Abandonados. …

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Caso Viga d’ Ouro com sentença final: Tribunal de Contas condena Isabel Soares e Rogério Pinto

O coletivo de juízes do Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas não aceitou os principais argumentos do recurso apresentado pelos ex-presidentes da Câmara Municipal de Silves, Isabel Soares e Rogério Pinto, no que respeita ao processo Viga d’ Ouro, e os mesmos foram condenados a devolver à autarquia 267.752, 58 €. Em causa estão as múltiplas irregularidades praticadas pela Câmara Municipal de Silves no âmbito do processo Viga d’ Ouro, na presidência de Isabel Soares, e que levaram a situações de incumprimento bancário que Rogério Pinto, enquanto presidente, não corrigiu. Do que resultou, entende o Tribunal, avultados prejuízos …

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Isabel Soares e Rogério Pinto condenados pelo Tribunal de Contas

Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Silves, Isabel Soares e Rogério Pinto, foram condenados pelo Tribunal de Contas a “devolver” cerca de 270 mil euros à autarquia, na sequência do processo instaurado contra os mesmos, no âmbito do “Caso Viga d’ Ouro”. De acordo com a sentença nº 2/2018 proferida pela 3ª Secção do Tribunal de Contas, a 17 de janeiro deste ano, foi julgada procedente a ação instaurada pelo Ministério Público, contra os anteriores presidentes, eleitos pelo PSD, pelo que os mesmos foram condenados a pagar ao Município de Silves, a quantia de 267.752,58 Euros.     Segundo o …

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Ex-presidentes da Câmara: Isabel Soares e Rogério Pinto com julgamento marcado

Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Silves, Isabel Soares e Rogério Pinto, começam a ser julgados no dia 8 de novembro, na 3.ª Secção do Tribunal de Contas, em processo relacionado com o “Caso Viga d’Ouro”. O Ministério Público afeto ao Tribunal de Contas exige que os ex-presidentes paguem multas ao Estado e devolvam à autarquia 668 mil euros. Segundo o Terra Ruiva apurou, o julgamento irá decorrer na 3.ª Secção do Tribunal de Contas, em Lisboa. A esta audiência, que é pública, não é obrigatório que compareçam os demandados, que podem fazer-se representar pelos seus advogados. A 3.ª Secção …

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Ex- presidentes da Câmara, Isabel Soares e Rogério Pinto condenados pelo Tribunal de Contas

Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Silves, Isabel Soares e Rogério Pinto terão de pagar uma multa entre os 2.500€ e 18.360€ e a repor nos cofres municipais de cerca de 669.000€. A decisão está agora nas mãos do Procurador- Geral Adjunto do Tribunal de Contas que cumprindo uma decisão dos juízes da 2ª secção do Tribunal de Contas irá promover “ um processo de efetivação de responsabilidades financeiras” dos anteriores presidentes. Em causa estão as múltiplas irregularidades praticadas pela autarquia no âmbito do “caso Viga d’ Ouro” que levaram a que o Tribunal de Contas não aprovasse as contas …

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