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DECO lança petição “Comissões Fora”

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “Em que consiste a nova petição da DECO “Comissões Fora”?” «Manter contas não é serviço. E processar pagamentos de prestações previstas em contratos também não. Por isso, lançámos a petição “Comissões Fora”, para exigir à Assembleia da República que esclareça se os bancos podem cobrar estas comissões. Desde 2015 que só é permitida, em Portugal, a cobrança de comissões bancárias por “serviços efetivamente prestados”. Mas a legislação não clarifica o conceito de “serviço” e cada banco faz a sua livre interpretação, aplicando comissões onde quer. Se conseguirmos reunir 4000 assinaturas, o tema será discutido em …

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