“No seguimento da iniciativa desenvolvida pela Câmara Municipal de Silves, tal como, pelos municípios de Lagoa e Albufeira, e que apresentou uma proposta ao Governo, o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 1285/XIV/2.ª – Pela criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa”, segundo informa esta força política.
No seu documento, o PCP afirma que “a Baía de Armação de Pêra beneficia de um ecossistema com condições extraordinárias, donde se destaca o maior recife rochoso costeiro a baixa profundidade de Portugal. Nesse sentido, a Universidade do Algarve tem desenvolvido estudos que permitem ter um conhecimento técnico e científico do recife da Baía de Armação de Pêra, qualificando-o como uma das áreas com maior biodiversidade e produtividade da Costa Algarvia. O processo de criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa, decorre há já alguns anos, tendo sido recentemente remetida uma proposta concreta ao Governo.”
Na opinião do PCP, “é fundamental que o Governo atenda de forma equilibrada, nomeadamente, quanto à conservação eficaz dos valores naturais existentes, particularmente dos mais sensíveis e ameaçados, à valorização da Pesca Sustentável como é o caso da pesca local, que deverá ser promovida e não prejudicada, ao desenvolvimento de atividades recreativas sustentáveis, bem como a promoção de atividades educativas e culturais relacionadas com o oceano.
É necessário que se desenvolvam mecanismos de fiscalização e de monitorização efetiva do cumprimento das medidas de proteção, que não onerem as atividades económicas desenvolvidas na região, aplicadas a todas as vertentes do processo – pesca, recreio, turismo – e que contem com a participação do conjunto das organizações representativas de trabalhadores, produtores e utilizadores.
A prioridade deverá ser a da modernização e requalificação da frota e não o seu abate, sendo igualmente necessário que se proceda à modernização e requalificação de eventual atividade dos mariscadores e viveiristas da Região, assim como a requalificação das infraestruturas de apoio às atividades piscatórias e a simplificação dos processos e melhoria das condições de vendagem.”
Entre outras recomendações, na iniciativa que foi apresentada pelo GP do PCP reforça-se a ideia de: criar a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa; determinar os apoios necessários à frota de pesca local e costeira; e assegurar os mecanismos de fiscalização e de monitorização efetiva do cumprimento das medidas de proteção definidas. Ver documento completo: PJR n.º 1285-XIV-2 PCP área marinha
