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O Município de Silves emitiu hoje um comunicado anunciando que em outubro de 2020,  “pagou a última mensalidade à Caixa Geral de Depósitos no montante de € 29 705,16, liquidando, assim, a última prestação financeira de vários acordos de regularização de dívidas bancárias geradas pelos contratos de factoring do processo “Viga D´Ouro”, e que implicaram, entre 2014 e 2020, o pagamento à Banca da quantia total de 5,5 milhões de euros.” No seu documento, o Município relembra os principais momentos do processo: «O processo “Viga D´Ouro”, que remonta a finais de 2004, gerando uma dívida de 4,9 milhões de euros, …

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Silves, que decorreu no dia 31 de outubro, os deputados municipais tomaram conhecimento do teor do Acórdão nº 7/2018 e da Sentença nº 2/2018, relativa à Responsabilização Financeira de Eleitos Locais no caso Viga d’ Ouro. Este era o último assunto desta sessão, que, na primeira parte, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda; a Proposta de Versão Final do Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves e ainda a Versão Final do Projeto de Regulamento Municipal de Veículos Abandonados. …

Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Silves, Isabel Soares e Rogério Pinto, foram condenados pelo Tribunal de Contas a “devolver” cerca de 270 mil euros à autarquia, na sequência do processo instaurado contra os mesmos, no âmbito do “Caso Viga d’ Ouro”. De acordo com a sentença nº 2/2018 proferida pela 3ª Secção do Tribunal de Contas, a 17 de janeiro deste ano, foi julgada procedente a ação instaurada pelo Ministério Público, contra os anteriores presidentes, eleitos pelo PSD, pelo que os mesmos foram condenados a pagar ao Município de Silves, a quantia de 267.752,58 Euros.     Segundo o …

Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Silves, Isabel Soares e Rogério Pinto, começam a ser julgados no dia 8 de novembro, na 3.ª Secção do Tribunal de Contas, em processo relacionado com o “Caso Viga d’Ouro”. O Ministério Público afeto ao Tribunal de Contas exige que os ex-presidentes paguem multas ao Estado e devolvam à autarquia 668 mil euros. Segundo o Terra Ruiva apurou, o julgamento irá decorrer na 3.ª Secção do Tribunal de Contas, em Lisboa. A esta audiência, que é pública, não é obrigatório que compareçam os demandados, que podem fazer-se representar pelos seus advogados. A 3.ª Secção …

Na última reunião da Câmara de Silves, no dia 20 de julho, foi aprovada uma proposta que delega no executivo permanente municipal, liderado pela presidente Rosa Palma, a “possibilidade de instaurar uma ação judicial de responsabilidade civil extracontratual contra os anteriores presidentes da Câmara Municipal de Silves, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares e Dr. Rogério Santos Pinto”. A proposta foi aprovada com os votos do executivo permanente da CDU e dos vereadores do PS, Fernando Serpa e Paulo Pina. Votaram contra os vereadores do PSD, Joaquim Gonçalves ( em substituição de Rogério Pinto que não esteve presente) e …

Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Silves, Isabel Soares e Rogério Pinto terão de pagar uma multa entre os 2.500€ e 18.360€ e a repor nos cofres municipais de cerca de 669.000€. A decisão está agora nas mãos do Procurador- Geral Adjunto do Tribunal de Contas que cumprindo uma decisão dos juízes da 2ª secção do Tribunal de Contas irá promover “ um processo de efetivação de responsabilidades financeiras” dos anteriores presidentes. Em causa estão as múltiplas irregularidades praticadas pela autarquia no âmbito do “caso Viga d’ Ouro” que levaram a que o Tribunal de Contas não aprovasse as contas …