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Tribunal de Évora confirma que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra pertence ao domínio público

O Tribunal da Relação de Évora confirmou, “uma vez mais” que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra pertence ao domínio público”, dando assim razão à Câmara Municipal de Silves, no processo que opôs a autarquia à empresa “Praia da Cova”, quando esta última embargou a obra de construção de um abrigo para o trator dos pescadores. Em comunicado hoje divulgado, o Município de Silves “congratula-se com a decisão do Tribunal da Relação de Évora, datada de 12 de janeiro de 2023, que confirmou, uma vez mais, no seguimento do seu anterior acórdão de 10 de novembro de 2022, …

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Tribunal de Évora também dá razão à Câmara de Silves- Na questão do abrigo em Armação de Pêra

Foi hoje, dia 11 de novembro, conhecida a sentença do Tribunal da Relação de Évora que confirma a anterior sentença do Tribunal de Portimão, dando razão à Câmara Municipal de Silves, na sua intenção de construir um abrigo para o trator dos pescadores de Armação de Pêra num terreno que a autarquia considera pertencer ao domínio público do Estado mas que um privado reclama como seu. Recorde-se que, em maio de 2022, o Município de Silves foi surpreendido com o embargo levantado à construção que estava a decorrer no areal da Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra. A obra, …

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