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Delegação Regional do Algarve CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “Qual o impacto da redução para a taxa mínima do IVA na energia?” A DECO INFORMA… O Governo aprovou a descida do IVA na eletricidade e no gás natural, após luz verde de Bruxelas. Mas esta medida limita-se aos termos fixos de eletricidade e gás natural. Não chega. Continuamos a exigir a taxa reduzida de IVA em todas as energias domésticas, em todos os componentes da fatura e para todos os consumidores. Com efeito, metade dos consumidores não vai beneficiar da redução na fatura da luz, pois a medida abrange apenas …

“Por proposta do executivo permanente e deliberação camarária de 12 de outubro do corrente foi aprovada, por unanimidade, e pelo 4.º ano consecutivo, ou seja, desde 2014, a taxa mínima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2017 (prédios urbanos – 0,30%) e uma minoração de 30% para os prédios urbanos da freguesia de S. Marcos da Serra”, informa o Município de Silves.. “Também por proposta do executivo permanente foi aprovado por unanimidade a redução de IMI no caso de imóveis destinados a habitação própria permanente das famílias com dependentes a cargo, o chamado IMI familiar (com 1 dependente – …