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Delegação Regional do Algarve   CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “Em que consiste o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE)?” A DECO INFORMA… O SISPACSE é um mecanismo extrajudicial de apoio a pessoas singulares que residam em território nacional e se encontrem com um atraso no pagamento, ou uma situação de mora, iminente de pagar as suas obrigações. É de adesão voluntária e o seu objetivo é evitar a insolvência dos devedores, bem como o recurso a via judicial dos credores. O sistema assenta na promoção de um acordo entre as partes, apoiados por um conciliador. Estão …

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