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DECO Algarve  CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO  “Foi alterada a lei que impede o corte dos serviços públicos essenciais até 31 de dezembro de 2021?”  A DECO INFORMA… Foi alterada a lei que prolongou a proibição de corte do fornecimento de serviços públicos essenciais: eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações. Foi acrescentado à lista de serviços essenciais o fornecimento de GPL canalizado, sendo que estes serviços não poderão ser cortados até 31 de dezembro de 2021. No entanto, as regras que abrangiam todos os consumidores, sem quaisquer exigências adicionais, passaram apenas a abranger aqueles que estejam em situação de …

DECO Algarve CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “Gostaria de saber se, em 2021, continuam a existir medidas de garantia de acesso aos serviços públicos essenciais?” A DECO INFORMA… De igual modo à legislação que foi aprovada em abril de 2020 e que visava garantir que, durante a crise pandémica, os direitos dos consumidores – nestes setores –, não fossem limitados, também a Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio retomar um conjunto de medidas que permitem garantir o acesso aos serviços públicos essenciais.   Neste sentido, entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, não é permitida …