Arquivos Tags: Sara Lima

O contrato promessa de compra e venda é um contrato muito comum no nosso país. Pode-se afirmar que o contrato-promessa acaba por se mostrar como um contrato preliminar, no qual as partes emanam uma declaração negocial com o desejo de se comprometer a celebrar um determinadocontrato: o contrato prometido. Tutela os interesses não só do promitente vendedor, mas também os interesses do promitente comprador. Utilizado em muitos negócios jurídicos,  é na compra e venda de bens imóveis que tem o seu grande destaque e utilidade prática. Na hora de comprar um bem imóvel, seja uma casa para sua habitação, um …

O direito de propriedade é um direito real por excelência e refere o código civil que “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.” Contudo, não existe uma definição concreta de propriedade, e a doutrina apresenta várias definições, porém, de forma simplificada, traduz-se na ideia de que a propriedade consiste na relação de subordinação de uma coisa face ao proprietário ou à proprietária. Os direitos reais encontram-se localizados, por coincidência ou não, no livro central …

O direito à habitação constitui um direito fundamental que tem ganho visibilidade público nos tempos recentes, fruto dos problemas conjunturais existentes. Isto porque a concretização deste direito nem sempre é fácil, sobretudo, por questões económicas, sociais, estruturais e até históricas. Vejamos situações como aglomerado de pessoas a viverem em ruas, atingindo, até, um nível de pobreza extremo. O direito à habitação resulta no dever da habitação ser adequada e fisicamente idónea à dignidade da pessoa. Daí que, a partir do programa do XVII Governo constitucional, tenham sido aprovadas medidas que se enquadram na reabilitação de áreas que necessitam de uma …

Todos os dias, sem nos apercebermos, celebramos contratos. O simples facto de entrarmos numa pastelaria e pedirmos um café é, na realidade, a celebração de um contrato verbal, sinalagmático, em que uma parte entrega à outra, em troca de uma quantia pecuniária, uma prestação. Certamente, ao longo da nossa vida, e desde que seja adquirida capacidade jurídica para tal, celebramos uma grande diversidade de contratos, alguns mais formais, outros menos formais. Porém, todos têm em comum, aquilo que em direito se chama liberdade contratual. A liberdade contratual, prevista no código civil, é a faculdade que as partes têm de fixar …

Ao longo dos anos temos assistido a uma mudança no comportamento das famílias portuguesas. A sociedade sofreu uma grande alteração, principalmente, a seguir ao 25 de Abril e à entrada da mulher no mundo do trabalho, que passou a ter funções que antes apenas eram destinadas ao homem. Passámos a ter mulheres que não são apenas “dona de casa”. Apesar de ter sido um grande marco de mudança no seio das famílias portuguesas, nem tudo foi positivo, pois o número de divórcios aumentou. Longe vão os tempos em que a frase “e viveram felizes para sempre” era vista aos olhos …

O artigo 1.º do código de processo civil português consagra um dos mais imponentes princípios do direito português: A proibição de autodefesa e a atribuição dessa competência para os tribunais, com vista a obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que legitime determinado direito. Não só o reconhecimento de um direito é uma necessidade dos cidadãos, mas a execução forçada desse direito quando ele não é prestado de forma voluntária, seja ele uma prestação pecuniária ou outra. Para que tal aconteça, subsiste na lei um processo que tem como principal função a obtenção coerciva de prestações decorrentes de obrigações. Este …

As relações afetivas dos tempos atuais nada têm de semelhante com o tempo dos nossos pais e dos nossos avós. Costuma-se dizer que “mudam-se os tempos, mudam-se as vontades” e o legislador tem a necessidade de ir seguindo essa “tendência” consoante as carências que vão emergindo na nossa sociedade. Em 2018, surgiu o regime da renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário. Apesar de ser um regime que já tem quase cinco anos, muitas são as dúvidas que se levantam às intenções do legislador quanto ao alcance da questão. À primeira vista, parece tratar-se de um regime em que ambos …