Arquivos Tags: Regulamentos Municipais

A Câmara Municipal de Silves deu, recentemente, “início ao procedimento de elaboração dos regulamentos municipais que compreendem as normas de concretização e execução do regime jurídico da urbanização e da edificação; da ocupação do espaço público, publicidade e propaganda; e da remoção de veículos abandonados.” Segundo informa a autarquia, com a elaboração dos novos regulamentos pretende-se: “fixar as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e respetivos usos ou atividades, estabelecer as regras e critérios aplicáveis às cedências de terrenos e devidas compensações; fixar a tramitação do procedimento de legalização de operações urbanísticas e determinar as competências …

Nas últimas semanas, foram publicados e entraram em vigor diversos novos regulamentos municipais, que estabelecem regras para múltiplas aspetos da vida municipal. Os novos regulamentos são: Regulamento Municipal para Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas; Regulamento da Feira Medieval de Silves; Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo e Caravanismo Ocasional e para o Exercício da Atividade de Auto Caravanismo; Regulamento Municipal de Tarifas e Preços; Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves, Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em situação de Vulnerabilidade do Município de Silve Segundo a autarquia, no essencial, …