Arquivos Tags: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Encontra-se em consulta pública, desde o passado dia 24 de abril e pelo prazo de 30 dias úteis, a proposta de alteração do n.º 7 do artigo 65.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) do Município de Silves. O teor n.º 7 do artigo 65.º RMUE, agora proposto, tem a seguinte redação: “No caso da construção ou instalação de piscina no logradouro de edificação principal, deve ser garantido um afastamento mínimo de 1,50 metros aos limites do prédio, sem prejuízo de poder admitir -se, excecionalmente, afastamentos inferiores, em área não abrangida por alvará de loteamento, mediante deliberação favorável …

O novo regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Silves entra hoje ( dia 20 de fevereiro) em vigor. Como informa a Câmara Municipal de Silves «este novo instrumento normativo desenvolve e aprofunda a regulação das matérias impostas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na sequência das alterações legais de fundo introduzidas no mesmo pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro, bem como todas as restantes cuja regulamentação é imposta por necessidade de um correto ordenamento do território e garantia da qualidade do ambiente urbano. Neste contexto, o novo regulamento municipal disciplinador das atividades de …

A Câmara Municipal de Silves avisa que foi submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves, durante o prazo de 30 dias úteis (até 8 de novembro). Durante este período qualquer pessoa pode apresentar por escrito, “sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento de elaboração do referido Regulamento. Para isso deverá endereçar os seus contributos à Presidente da Câmara Municipal de Silves (por correio postal, para Largo do Município, 8300 -117 Silves, ou pelo fax 282 440 851, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt).” O …

Entrou em vigor, no dia 9 de junho, o novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves. A “simplificação administrativa” é um dos objetivos deste novo Regulamento, que pretende trazer também “mais clareza e transparência na atuação municipal” e ainda introduzir as “inovações e alterações legislativas e regulamentares” que têm surgido nos últimos anos. Este novo Regulamento pretende também regulamentar “com vista a contribuir para uma ocupação ordenada e qualificada do território municipal”, bem como “conferir lógica jurídica aos vários regimes jurídicos dispersos”  e ainda ” tornar mais transparentes os critérios de análise dos projetos e mais …