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Delegação Regional do Algarve CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “Os produtos cosméticos têm novas regras, relativamente às alegações presentes nos rótulos, o que mudou?” A DECO INFORMA… O objetivo das alegações dos cosméticos é informar os consumidores sobre as características e as qualidades dos produtos, para poderem diferenciá-los. São parte integrante dos produtos e devem ser claras e compreensíveis para o utilizador. Alegações que passem a ideia de que um produto tem uma ação benéfica específica quando esta é, simplesmente, conforme com as exigências legais mínimas, não devem ser permitidas. Também não devem ser permitidas as alegações que indiquem que …

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