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A Assembleia Municipal de Silves reunirá em sessão extraordinária no dia 16 de dezembro, pelas 21h, na sua sede, na Rua Manuel Arriaga, em Silves. A sessão inicia-se com o período de audiência ao público, seguindo depois para a discussão dos pontos que constam da Ordem de Trabalhos que pode ser consultada aqui: Ordem de Trabalhos_16.12.2019 . Entre os assuntos, destaca-se a votação da suspensão parcial do PDM, com o objetivo de permitir a expansão  do empreendimento turístico Zoomarine para a União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra.

Até ao dia 8 de novembro, enontra-se aberto o período de Discussão Pública do procedimento de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Silves (PDM) e de estabelecimento de normas provisórias, assim como a alteração da REN para o sítio do Ribeiro, na União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra. Esta suspensão parcial do PDM, aprovada pela autarquia e pela Assembleia Municipal, destina-se a possibilitar a expansão do parque temático Zoomarine para o concelho de Silves, numa área de cerca de 35 mil metros quadrados, naquele que é considerado como um projeto de “relevante interesse público” e que já tem …

A CCDR Algarve anunciou que aumentou o controlo à figura dos “direitos adquiridos” nas revisões dos Planos Diretores Municipais. Na sua nota, esta entidade esclarece que “no âmbito da revisão dos planos territoriais municipais (PTM), os atuais solos urbanizáveis só podem continuar a destinar-se a fins urbanos se forem áreas total ou parcialmente urbanizadas ou edificadas ou com direitos preexistentes e juridicamente consolidados, vulgo ‘direitos adquiridos’, ou seja, operações urbanísticas válidas e eficazes ainda não executadas no todo ou em parte.” De acordo com informação transmitida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) a todas os …

O início da alteração ao Plano Diretor Municipal de Silves (PDM), ao abrigo do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), foi aprovado em reunião pública de Câmara no dia 14 de dezembro. Segundo informa a autarquia: “Esta alteração assume um caráter pontual e o seu alcance não determina efeitos significativos no ambiente. Visa apoiar a atividade e a iniciativa económica, criando condições favoráveis ao investimento, à iniciativa e ao empreendedorismo, promotoras, também, de melhorias na oferta de emprego e o dinamismo económico do território, bem como da salvaguarda do ordenamento do território. No caso concreto do Município de …