Terra Ruiva Informação do Concelho de Silves
Delegação Regional do Algarve CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “Quais as medidas de apoio ao cumprimento de obrigações tributárias e contributivas em vigor?” A DECO INFORMA… Os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária pela Segurança Social estão suspensos, desde o passado dia 1 de janeiro até 31 de março de 2021. Esta é mais uma medida que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. Assim, esta suspensão, em vigor até 31 de março, mas que produz efeitos já desde dia 1 de janeiro, abrange os processos de execução …
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