Terra Ruiva Informação do Concelho de Silves
Iniciamos o ano com um leque de novidades legislativas que em muito se refletem nos negócios jurídicos a que estamos habituados. O Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Tal diploma tem impacto significativo no que toca à titulação de negócios jurídicos sobre imóveis, seja através de escritura pública ou documento particular autenticado, uma vez que a intenção legislativa foi a simplificação formal, através da eliminação de exibição ou prova da licença de utilização, assim como da ficha técnica de habitação. Porém, existem várias considerações …
Ler Mais »Novo ano, novidades legislativas
