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Aprovadas medidas excecionais para arrendatários e senhorios

Já foi divulgado, e publicado em Diário da República, o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19. O mesmo resulta da aprovação de uma proposta de lei  “que estabelece uma flexibilização no pagamento das rendas durante o período em que vigorem as medidas excecionais de contenção da pandemia de coronavírus/Covid-19”, com o objetivo, segundo o Governo, de “garantir a estabilidade mínima na vida das pessoas e empresas, enquanto se garantem melhores condições para que, findo o período de exceção, …

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