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CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “O que pode vir a mudar na lei das garantias?” A DECO INFORMA… A Comissão Parlamentar do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores votou a favor da alteração e harmonização das normas relativas às garantias dos produtos ao nível europeu, sem garantir o nível de proteção dos consumidores já existente em países como Portugal. É apenas o início de um processo negocial, que tem como intervenientes principais o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, ainda sem a certeza de que as medidas vão ser adotadas. Em Portugal, se o equipamento novo tiver algum defeito, …

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