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A sessão da Assembleia Municipal de Silves que deveria ter aprovado a proposta de isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público e/ou da publicidade a quem teve o seu estabelecimento encerrado durante o estado de emergência, não se realizou por falta de quórum. A sessão estava marcada para o dia 15 de maio, a passada sexta-feira, mas os eleitos do PSD, PS e Bloco de Esquerda faltaram à reunião, “apesar de terem concordado com a realização dessa reunião presencialmente e por videoconferência e estar garantido o cumprimento de todas as medidas sanitárias e recomendações da DGS”, afirma …

Os municípios do Algarve, decidiram, em conjunto, aprovar algumas medidas de apoio às populações e empresários, neste “contexto de incerteza” relacionado com o COVID-19. O “deferimento de prazos no pagamento das faturas da água, deferimento e/ou isenção de pagamento de rendas dos equipamentos públicos concessionados, isenção das taxas de Ocupação da Via Pública (OVP´s), de publicidade e na aplicação das taxas turísticas” juntam-se às medidas que os municípios já estão a implementar no Algarve para aliviar o impacto da pandemia nas populações e atividades económicas locais. “Neste sentido foi deliberado: – deferir, até maio, os pagamentos das faturas de água …

A Câmara Municipal de Silves aprovou uma proposta de isenção de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para prédios urbanos localizados na área de reabilitação urbana de Silves. “A presente medida pretende gerar captação de investimento privado, promover a reabilitação e regeneração urbana e dinamizar a economia local”, afirma a autarquia. Na prática, «os prédios urbanos localizados na Área de Reabilitação Urbana de Silves, que sejam objeto de uma ação de reabilitação urbana (nos termos do definido nos artigos 45.º, n.º 1, alínea a) e 71.º, n.º 23, alínea a), …

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que alarga o regime de isenção das taxas moderadoras, para incluir o seguimento de determinadas situações clínicas, os doentes referenciados a partir de ações de rastreio e os tratamentos com origem em programas de prevenção e diagnóstico precoce. Em comunicado, o Ministério da Saúde, informa que o novo diploma atualiza o já existente regime de isenção, no âmbito do trabalho contínuo do Ministério da Saúde no reforço dos cuidados de saúde primários e secundários. O Gabinete Presidência da República anunciou a promulgação do diploma do Governo que procede à …