CONSULTÓRIO DECO: “Gás engarrafado já é serviço público essencial” Em fevereiro entraram em vigor novas regras na comercialização do gás engarrafado, e uma das principais novidades é este produto ser agora considerado um serviço público essencial, tal como o gás natural. Esta é uma mudança decisiva para que se assegure o cumprimento dos princípios da acessibilidade, qualidade, equidade e proteção dos interesses económicos dos consumidores deste tipo de gás, inerentes a qualquer serviço público essencial. Assim, para assegurar a acessibilidade física, passa a ser obrigatória a venda de gás engarrafado nos postos de combustível. Embora esta medida se mostre positiva, …
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