Delegação Regional do Algarve CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “As faturas em papel vão acabar?” A DECO INFORMA… No final de 2018 o Conselho de Ministros aprovou uma alteração à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas o que cria condições para que estes documentos deixem de ser obrigatoriamente impresso pelos comerciantes. Assim, a partir deste novo ano de 2019 os comerciantes podem ser dispensados de fornecer faturas em papel aos clientes, embora continuem obrigados a comunicar as transações à Autoridade Tributária. Ainda há muito a alinhar do ponto de vista técnico, mas está já determinado que, concretamente, podem …
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