Arquivos Tags: fatura em papel

Delegação Regional do Algarve CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “As faturas em papel vão acabar?” A DECO INFORMA… No final de 2018 o Conselho de Ministros aprovou uma alteração à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas o que cria condições para que estes documentos deixem de ser obrigatoriamente impresso pelos comerciantes. Assim, a partir deste novo ano de 2019 os comerciantes podem ser dispensados de fornecer faturas em papel aos clientes, embora continuem obrigados a comunicar as transações à Autoridade Tributária. Ainda há muito a alinhar do ponto de vista técnico, mas está já determinado que, concretamente, podem …

Delegação Regional do Algarve CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “O meu operador está cobrar-me €1,00 pela fatura em papel, o que devo fazer?” A DECO INFORMA… Apesar de a DECO ter considerado ilegal a cobrança de fatura em papel e a recomendação do regulador do setor, a Anacom, dar razão ao entendimento da defesa do consumidor, desde 1 de abril que a cobrança pela emissão de faturas em papel avançou. Mais de dois milhões de consumidores podem estar a ser lesados pela cobrança ilegal da fatura em papel. É importante dar a conhecer à Anacom a verdadeira dimensão do problema. …