Arquivos Tags: falsa descentralização

O processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e entidades intermunicipais, ao abrigo da Lei 50/2018 e dos vinte e dois diplomas sectoriais que se seguiram, foram desde logo, objeto de contestação por um conjunto de municípios, cujo leque foi crescendo com o tempo, à medida que cada um se confrontou com a realidade do desequilíbrio entre os meios e recursos previstos e os encargos a suportar. É curioso constatar as queixas recentes do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), denunciando um défice de 15 milhões de euros, no processo de transferência de …

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