Em setembro de 2019 foi publicado o importantíssimo Estatuto do Cuidador Informal que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada. Sendo cuidador informal definido, basicamente, como a pessoa que, de forma permanente ou de forma regular, acompanha e cuida da pessoa cuidada, e esta definida como a pessoa que necessita de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência. Subsequentemente, em janeiro deste ano, foi publicada a Portaria a regulamentar o processo de reconhecimento a quem pretenda constituir-se como Cuidador Informal, e recentemente, no dia 28 de outubro, foi publicada nova Portaria a simplificar …
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