Arquivos Tags: estabelecimentos comerciais

Decorrente da declaração do estado de contingência em Portugal Continental, com efeitos a partir do dia 15 de setembro, o Município de Silves fixou os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, na sua área geográfica, “mediante o parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança”. De acordo com a deliberação municipal, a abertura dos estabelecimentos deve continuar “em conformidade com os horários previstos no regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas” enquanto o seu encerramento deve ocorrer “às 23h00m, com exceção dos estabelecimentos de restauração e bebidas, …

A partir do dia 18 de janeiro, entra em vigor o novo Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e de Restauração e Bebidas do Concelho de Silves. O novo regulamento visa substituir e atualizar o anterior que datava de 1989, tentando responder “às mais recentes alterações legais em matéria de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas e moldado à atual realidade do comércio local e da atividade económica existente no concelho de Silves, sem deixar de considerar e conciliar os interesses, muitas vezes divergentes, dos agentes económicos, dos …