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Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público está em Consulta Pública

Foi publicado no dia 8 de junho, em Diário da República, o projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda. A fase de consulta pública decorre durante o prazo de 30 dias. Segundo a Câmara Municipal toda a regulamentação até agora existente, era definida por dois regulamentos, aprovados em 1998 e 1999, que já não acompanhavam as diversas “ transformações ocorridas na sociedade civil” nem as alterações legais que foram surgindo, que pretendem simplificar os procedimentos administrativos e melhorar a capacidade de resposta da Administração Pública.   “Destaca-se, neste âmbito, o regime do “Licenciamento Zero”, aprovado …

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