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A DECO Informa: Não pague consumos prescritos

A Delegação Regional do Algarve da DECO tem recebido inúmeras reclamações de consumidores que estão a ser interpelados por empresas de recuperação de créditos para pagamento de alegadas dívidas a operadoras de telecomunicações e comercializadoras de energia. O problema é que os valores agora reclamados são respeitantes a faturas muito antigas – algumas delas com quase 10 anos – pelo que a exigência de pagamento não está a ser realizada de forma atempada. Uma vez que estamos perante Serviços Públicos Essenciais, “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.” …

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