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Alterações ao Código da Estrada

O Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Código da Estrada. As novas medidas correspondem a uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas e há outras que visam a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida. Algumas das principais alterações ao Código da Estrada agora aprovadas são: A) Em matéria de segurança rodoviária: Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos atuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução; Consagrada …

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