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Acórdão Uniformizador de Jurisprudência: Acto ilícito do banco que aceita ordem de revogação de cheque

No artigo da edição anterior do Terra Ruiva fez-se referência a um acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República de 7 de Janeiro deste ano. E no presente artigo virá à colação um outro publicado no dia 22. Talvez, por isso, seja aconselhável uma explicação prévia, ainda que básica, acerca do que são acórdãos uniformizadores de jurisprudência. E começando pela última palavra – “jurisprudência” – para dizer que significa, grosso modo, as decisões proferidas pelos tribunais. “Sentença” se decisão proferida por um único juiz; “acórdão” se proferida por vários juízes em conjunto. No …

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