O Governo aprovou ontem dia 7 de dezembro, em Conselho de Ministros, a regulamentação das regras de utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual (bodycams) pelos agentes das forças de segurança. A Lei que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, entrou em vigor no final de janeiro de 2022. A regulamentação aprovada prevê a utilização de câmaras portáteis de uso individual (CPUI), vulgarmente referidas como bodycams, no uniforme ou equipamentos dos agentes …
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