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O direito à habitação constitui um direito fundamental que tem ganho visibilidade público nos tempos recentes, fruto dos problemas conjunturais existentes. Isto porque a concretização deste direito nem sempre é fácil, sobretudo, por questões económicas, sociais, estruturais e até históricas. Vejamos situações como aglomerado de pessoas a viverem em ruas, atingindo, até, um nível de pobreza extremo. O direito à habitação resulta no dever da habitação ser adequada e fisicamente idónea à dignidade da pessoa. Daí que, a partir do programa do XVII Governo constitucional, tenham sido aprovadas medidas que se enquadram na reabilitação de áreas que necessitam de uma …