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DECO Informa: “Fecharam o balcão do meu Banco e agora?”

Delegação Regional do Algarve  CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO “Fecharam o balcão do meu Banco e agora?”  A DECO E INFORMA… Assistimos nos últimos dois anos, ao maior número de encerramento de agências bancárias, de “caixas automáticos” e de oferta de serviços financeiros de proximidade de que há memória. De acordo com o Banco de Portugal, foi de 25% a redução do número de balcões entre 2017 e 2020 e no estudo de 2020 de avaliação da cobertura da rede de “caixas automáticos” e balcões de instituições de crédito, identifica 24 freguesias a mais de 15 quilómetros do ponto de …

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Acórdão Uniformizador de Jurisprudência: Acto ilícito do banco que aceita ordem de revogação de cheque

No artigo da edição anterior do Terra Ruiva fez-se referência a um acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República de 7 de Janeiro deste ano. E no presente artigo virá à colação um outro publicado no dia 22. Talvez, por isso, seja aconselhável uma explicação prévia, ainda que básica, acerca do que são acórdãos uniformizadores de jurisprudência. E começando pela última palavra – “jurisprudência” – para dizer que significa, grosso modo, as decisões proferidas pelos tribunais. “Sentença” se decisão proferida por um único juiz; “acórdão” se proferida por vários juízes em conjunto. No …

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