Consultor Jurídico

Vacaria da Rega- Barradas- Messines (III)

No número anterior o Terra Ruiva deu conta de que a Assembleia Municipal de Silves chumbou por unanimidade um pedido de certidão apresentado pelos proprietários da pecuária em causa no sentido de que a mesma fosse reconhecida como de “interesse público municipal”, para, ao que parece, conseguirem um dos requisitos à regularização da sua exploração. Ora, se assim é, uma conclusão é óbvia: se diligenciam pela regularização é porque certamente a exploração funciona de forma irregular! Já sabíamos, aliás, isso é manifestamente público e notório, que, pelo menos sob o ponto de vista ambiental, algo não pode estar bem, porquanto, …

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Acórdão Uniformizador de Jurisprudência: Acto ilícito do banco que aceita ordem de revogação de cheque

No artigo da edição anterior do Terra Ruiva fez-se referência a um acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República de 7 de Janeiro deste ano. E no presente artigo virá à colação um outro publicado no dia 22. Talvez, por isso, seja aconselhável uma explicação prévia, ainda que básica, acerca do que são acórdãos uniformizadores de jurisprudência. E começando pela última palavra – “jurisprudência” – para dizer que significa, grosso modo, as decisões proferidas pelos tribunais. “Sentença” se decisão proferida por um único juiz; “acórdão” se proferida por vários juízes em conjunto. No …

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Débitos abusivos dos bancos, Finalmente fim a alguma arbitrariedade

A questão é a seguinte: imagine o leitor que, por exemplo, com um familiar ou com um sócio, tem constituída num qualquer banco uma conta e que em determinada altura é surpreendido com débitos na mesma efectuados, não por nenhum dos contitulares, mas, por iniciativa do próprio banco. Dirige-se ao balcão para indagar do motivo e aí lhe é explicado que tais débitos são justificados por uma dívida que um dos outros contitulares tem para com o banco decorrente de um crédito que lhe foi concedido e, não tendo saldo a conta pessoal dele para satisfazer a dívida, o banco …

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Sobre Heranças (II) – Quota disponível e comoriência

Roberto, leitor do Terra Ruiva, colocou a seguinte questão: Sou casado no regime de comunhão de adquiridos, não tenho filhos, e já não tenho pais. Tenho um irmão, Manuel, que também é casado e que tem um filho, o Carlos, que é como se fosse meu filho. Tenho outro sobrinho da parte da minha mulher, o João, filho de meu cunhado Joaquim, mas não temos relações próximas com eles, sempre estiveram afastados de nós. A minha mulher Nélia é doméstica e todos os bens que temos advieram da minha actividade de empresário desenvolvida enquanto casado. A minha questão é a …

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Questões sobre menores

Maria, leitora do Terra Ruiva, colocou-nos a seguinte questão: Eu e meu marido casámos no regime de comunhão de bens adquiridos, comprámos a casa onde vivemos, mas, meu marido faleceu, temos um filho, ainda menor, com 10 anos de idade, e preciso de vender a casa, tenho aliás quem ma compre já, posso vendê-la? Não, não a pode vender, porque, embora em menor parcela, a casa também pertence ao filho, que também é herdeiro do seu falecido pai, sendo que preceitua o artigo 2091º do Código Civil que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos …

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CONTRATO LEONINO – Contratos celebrados pelo Sporting?

De vez em quando ouve-se falar em contratos “leoninos”, ou, contratos com cláusulas “leoninas”, serão eles os contratos celebrados pelos Sporting? A contratação de Jorge Jesus pelos “leões”, e que desde o passado Verão tem andado nas bocas do mundo, será um exemplo de um desses contratos na medida em que o conhecido treinador ficou vinculado a esse clube? Nesse sentido pode considerar-se que sim. Mas, e no plano jurídico, aquele em que normalmente é usada a expressão, também será um contrato leonino ou contrato com cláusulas leoninas? Não sabemos, pode ser que sim e pode ser que não. Não …

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RESERVA MENTAL

José da Silva era proprietário de um prédio cujo rés-do-chão estava licenciado para a actividade de restauração, porém, como não queria dedicar-se a essa actividade, decidiu colocá-lo para arrendamento. Pouco tempo depois surgiu interessado o Manuel da Costa e encetaram conversações tendo em vista a celebração do respectivo contrato. Quanto ao prazo do arrendamento foi fácil o entendimento entre ambos, combinaram dois anos e meio. Todavia, quanto ao valor da renda o acordo tornou-se muito difícil porque o José da Silva pedia três mil euros por mês e o Manuel da Costa propunha no máximo mil, e, nem um nem …

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