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Consultor Jurídico

Sporting, Perda de milhões, Perda de chance

Caso o Sporting tivesse logrado vencer o Marítimo na última jornada do campeonato nacional de futebol, teria ficado no segundo lugar da classificação geral final, o que lhe daria a possibilidade de, na próxima época, disputar a altamente lucrativa competição da liga dos campeões da UEFA. Quedando-se pelo terceiro lugar, perdeu essa possibilidade. Em reação, o presidente do Sporting disse o seguinte: “Um jogo que nos fez perder vários milhões que já estavam contabilizados para a próxima época”. Desde logo, percebe-se, que a afirmação quanto a tal receita já estar contabilizada, será no sentido de estar orçamentada, uma vez que …

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Atropelamento na berma da Via do Infante

Mário seguia na Via do Infante quando, já perto da meia-noite, o motor do seu carro deixou de funcionar devido a avaria. Mas, aproveitando a embalagem do veículo, Mário foi gradualmente desviando para o lado direito, saindo da faixa de rodagem e encostando à berma. Aqui, na berma, uma vez o veículo imobilizado, Mário, sem ligar os quatro piscas, saiu do interior do mesmo com a intenção de se dirigir ao porta-bagagens onde tinha o colete reflector e o triângulo de sinalização para os colocar. Porém, antes de lograr alcançar a traseira do seu veículo, ainda na sua lateral, Mário …

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Peão atropelado na passadeira: Culpa do peão ou do veículo?

A) Precisando de passar para o outro lado da estrada, recta e com dois sentidos de tráfego, e inexistindo passadeira para peões nas proximidades, João resolve atravessá-la sem se deter e não obstante do seu lado direito aproximar-se um veículo automóvel, conduzido por Joaquim, talvez julgando que este travasse e o deixasse completar a travessia. Porém, Joaquim, talvez distraído ou talvez julgando, por sua vez, que João parasse no eixo da via para o deixar passar e depois reatasse a travessia, também não parou, ou melhor, travou, mas não conseguiu imobilizar a tempo o seu veículo, e, assim, aconteceu o …

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Culpa em acidente de viação – Proibição de ultrapassagem em entroncamento

Proibição de ultrapassagem em entroncamento Da importância da razão de ser das normas Um acidente de viação decorre, em geral, da violação de uma, ou mais do que uma, norma estradal. E, não raras vezes, os diversos condutores envolvidos num acidente, todos eles desrespeitaram esta ou aquela norma. Portanto, nem sempre é fácil chegar-se a uma conclusão quanto à culpa da ocorrência. Por vezes, inclusive, ao apurar-se o propósito que o legislador visou ao estabelecer determinada regra estradal chega-se a uma conclusão diversa daquela que à primeira vista se configurava. Vejamos, por exemplo, o caso da norma do artigo 41º …

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Não parou no sinal STOP, culpado do acidente?

É consabido que faz parte da maneira de ser do cidadão-condutor português (porventura, também de outras nacionalidades) opinar, quase instintivamente, sobre a culpa na ocorrência de um qualquer acidente rodoviário que chegue ao seu conhecimento. E existe a convicção, mais ou menos generalizada, de que, em caso de colisão entre dois veículos ocorrida em entroncamento ou cruzamento, não tendo o condutor do veículo que seguia na via sinalizada com sinal de STOP respeitado este sinal, isto é, tendo prosseguido sem se imobilizar, será, sem apelo nem agravo, desde logo, considerado como o culpado do acidente. Todavia, tal regra será mesmo …

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Jogador (amador) de futebol. Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços?

Gonçalo, estando empregado, mas, também tendo algum jeito para o futebol, foi paralelamente contratado por uma época pelo clube da sua terra – O Invencível, uma associação de recreio, sem fins lucrativos, participando em competições desportivas amadoras, mas filiada na Associação de Futebol da sua área, e esta, por sua vez, inserida na Federação Portuguesa de Futebol – comprometendo-se verbalmente a pagar-lhe uma quantia mensal “pelo seu esforço”, e, bem assim, a pagar-lhe as despesas com deslocações, refeições e ajudas de custo, quando caso disso, naturalmente. E nem todos os instrumentos de trabalho pertenciam ao Invencível, designadamente, as chuteiras, que …

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Publicidade Enganosa – Chamadas ilimitadas

Uma conhecida operadora de telecomunicações numa campanha publicitária oferecia o seguinte: “chamadas ilimitadas para as redes fixas; chamadas internacionais ilimitadas para as redes fixas das 2h às 9h para 50 destinos; chamadas de telemóvel nacionais ilimitadas para todas as redes móveis e fixas e SMS ilimitadas para todas as redes móveis e fixas”. Mas, para ter acesso às notas sobre tais ofertas o interessado teria que clicar em “abrir”, de onde, por sua vez, era remetido para outra página na qual existia a seguinte mensagem: “De forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade a todos os seus …

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Fraude de seguros em Silves, Carta Verde inválida?

O caso, ocorrido recentemente em Silves, conta-se em poucas linhas: a viatura de José encontrava-se devidamente estacionada quando foi abalroada pela viatura de António, tendo este, aliás, imediatamente reconhecido a sua culpa, e, para efeitos de acionamento do respetivo seguro, forneceu ao José uma cópia da sua carta verde onde se constatava a apólice estar perfeitamente dentro do período de validade. Porém, uma vez participado o sinistro à seguradora respetiva, esta recusou assumir a responsabilidade pelo pagamento da indemnização com a justificação de que a sua agente de Silves teria feito emitir a dita carta verde mas sem lhe fazer …

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Pode um inquilino com renda de valor reduzido exigir obras ao senhorio?

É caso para responder: poder… pode, mas não deve. Não deve, porque não tem direito, pelo menos quando a desproporcionalidade entre o valor da renda e o custo das obras seja significativa. Vejamos um exemplo concreto. Há perto de 40 anos atrás, Fernando, senhorio, arrendou um imóvel ao Joaquim pela renda mensal de mil escudos, equivalente a 5 euros, a qual, com as sucessivas atualizações anuais, alcança presentemente o valor de 40 euros. Ao longo de todos estes anos, o senhorio nunca fez obras de manutenção e conservação do imóvel, pelo que este se foi degradando ano após ano, não …

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Empregada de limpeza: Contrato de trabalho ou prestação de serviços?

Vulgarmente conhecida como “mulher a dias” a pessoa que desenvolve trabalhos de limpeza por umas quantas horas semanais, seja, numa moradia, num apartamento, nas escadas de um prédio, etc., o seu vínculo jurídico, relativamente à sua entidade contratante, será de “contrato de trabalho” ou antes será de “contrato de prestação de serviços”? A questão não é de resposta simples nem é meramente teórica, pois, tem importantes diferenças ao nível das férias, das horas extraordinárias, da indemnização por rescisão, e não só. Mas, desde já dando a resposta, os contratos em questão são, tendencialmente, contratos de prestação de serviços. Com efeito, …

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