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Consultor Jurídico

Empregada de limpeza: Contrato de trabalho ou prestação de serviços?

Vulgarmente conhecida como “mulher a dias” a pessoa que desenvolve trabalhos de limpeza por umas quantas horas semanais, seja, numa moradia, num apartamento, nas escadas de um prédio, etc., o seu vínculo jurídico, relativamente à sua entidade contratante, será de “contrato de trabalho” ou antes será de “contrato de prestação de serviços”? A questão não é de resposta simples nem é meramente teórica, pois, tem importantes diferenças ao nível das férias, das horas extraordinárias, da indemnização por rescisão, e não só. Mas, desde já dando a resposta, os contratos em questão são, tendencialmente, contratos de prestação de serviços. Com efeito, …

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Cláusulas Ambíguas nos Contratos de Adesão

Hoje em dia praticamente não existe ninguém que não esteja vinculado a contratos de adesão, e não somente a um único, mas a vários. São exemplos desses contratos, o contrato de fornecimento de eletricidade, de fornecimento de água, o contrato de telemóvel, o contrato de seguro, etc. etc.. Estes contratos designam-se por contratos de adesão porque são contratos de cláusulas padronizadas e previamente redigidas ou elaboradas pelas entidades fornecedoras dos respetivos serviços, contratos em que as pessoas se limitam a aderir sem qualquer possibilidade de participação no seu conteúdo, sem qualquer possibilidade de alterá-los, isto é, limitam-se meramente a aderir …

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Fiador – (II) Duplicação de registo predial

1. Na sequência do artigo publicado no número anterior abordando o tema da fiança, Manuel, leitor do Terra Ruiva, colocou a seguinte dúvida: “Fui fiador do meu amigo António num contrato de arrendamento de um apartamento celebrado em 1 de Janeiro de 2016 por dois anos. Este meu amigo deixou de pagar a renda em Setembro, e como o senhorio o pressionou bastante, acabou por acordar com ele em anteciparem em um ano o fim do contrato. Agora, pensava eu que o assunto estava ultrapassado, o senhorio veio ter comigo a pedir-me o pagamento de 2.000 euros correspondendo às rendas …

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Fiador – alguns dos poucos direitos do fiador

O credor primeiro tem que obter o pagamento da dívida por via dos bens do devedor e só após isso, caso esses bens inexistam ou sejam insuficientes, é que poderá exigir ao fiador que cumpra em lugar do devedor. É o que o artigo 638º do Código Civil designa por “benefício da excussão” concedido ao fiador. Ou seja, o fiador pode recusar o pagamento da dívida a que prestou a sua fiança, se o devedor, o afiançado, tiver bens que a possam honrar. Porém, é comum o credor no contrato exigir que o fiador renuncie a esse benefício de que …

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Cláusulas Penais Excessivas

Já observou bem o contrato, por exemplo, de manutenção do elevador do seu prédio? É muito frequente nos contratos, no âmbito da fixação dos direitos do credor, a estatuição de uma cláusula penal pela qual é acordado um determinado montante indemnizatório exigível em caso de não cumprimento ou mora do devedor, sendo que, essa indemnização, como preceitua o artigo 811º nº3 do Código Civil, não pode exceder, em caso algum, o prejuízo para o credor resultante do incumprimento da obrigação por parte do devedor. Porém, como o direito não é matemática, poderá, porventura, ser admissível uma indemnização superior ao prejuízo, …

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A fértil imaginação bancária: contratos de leasing restituitivos

Já alguém, referindo-se ao risco de se ficar sem a carteira, a propósito das conhecidas, e justas, manifestações de lesados bancários, comparou o ato de se entrar numa agência bancária com o de se entrar no elétrico 28 de Lisboa, aconselhando todos os cuidados. Evidentemente que se trata de uma hipérbole, um exagero propositado mas compreensível para melhor tradução da revolta e indignação geradas pela ilicitude do facto. Ou, talvez nem tanto exagerada assim seja aquela imagem, atento o que nos conta a jornalista Helena Garrido no seu livro, muito recentemente publicado, sob o título “A Vida e a Morte …

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Estilicídio, Gotejo dos beirais dos telhados

A chegada das primeiras chuvas da época com o inevitável gotejo dos beirais dos telhados – designado por estilicídio – deu a ideia para o tema deste mês. Dispõe o artigo 1365º do Código Civil que o proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de meio metro entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo, porém, se porventura consumada uma servidão de estilicídio (por exemplo, por usucapião), o proprietário do prédio vizinho serviente (o prédio onde cai o gotejo) já não pode …

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Condutor Alcoolizado – Direito de regresso das seguradoras

Em caso de acidente de viação causado por condutor que acuse taxa de alcoolemia no sangue superior à legalmente permitida (0,5 g/litro), daí, sem mais, decorrerá o direito da sua seguradora de lhe exigir o reembolso do que houver pago ao lesado terceiro? Sobre esta questão dispunha o já revogado regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 522/85) que “satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso e/ou reembolso contra o condutor se este tiver agido sob a influência de álcool”. Isto é, daqui dimanava que a seguradora para ter sucesso no exercício daquele direito sobre o …

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Atropelado pelo próprio carro – A sua seguradora terá de pagar os danos?

Já é consensual o entendimento pelos tribunais, mas não era até há pouco mais de meia dúzia de anos atrás, de que as seguradoras estão obrigadas a indemnizar terceiros por danos propositadamente causados pelos condutores com os seus veículos, podendo a estes, subsequentemente, exigir o que pagou em sede de direito de regresso, direito este que já se abordou nesta coluna. Mas, imagine o leitor que alguém lhe furta o seu carro e que na fuga o atropela. Será que a sua seguradora, com a qual celebrou a apólice de responsabilidade civil do seu carro, estará obrigada a indemnizá-lo dos …

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Fiscalização ilícita de obras pelas Câmaras Municipais

Estabelece o artigo 95º nº2 do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE), que os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras para puderem entrar no domicílio de qualquer pessoa que não autorize, têm que pedir ao tribunal um mandato para o efeito. Ou seja, qualquer pessoa pode, legitima e licitamente, recusar a entrada no seu domicílio de fiscais camarários que pretendam fiscalizar quaisquer obras a não ser que tenham um mandato judicial a conferir-lhes essa autorização para entrarem. Mas será mesmo assim? Isto é, perante fiscais que disponham de tal mandato judicial, …

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