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Consultor Jurídico

Jogador (amador) de futebol. Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços?

Gonçalo, estando empregado, mas, também tendo algum jeito para o futebol, foi paralelamente contratado por uma época pelo clube da sua terra – O Invencível, uma associação de recreio, sem fins lucrativos, participando em competições desportivas amadoras, mas filiada na Associação de Futebol da sua área, e esta, por sua vez, inserida na Federação Portuguesa de Futebol – comprometendo-se verbalmente a pagar-lhe uma quantia mensal “pelo seu esforço”, e, bem assim, a pagar-lhe as despesas com deslocações, refeições e ajudas de custo, quando caso disso, naturalmente. E nem todos os instrumentos de trabalho pertenciam ao Invencível, designadamente, as chuteiras, que …

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Publicidade Enganosa – Chamadas ilimitadas

Uma conhecida operadora de telecomunicações numa campanha publicitária oferecia o seguinte: “chamadas ilimitadas para as redes fixas; chamadas internacionais ilimitadas para as redes fixas das 2h às 9h para 50 destinos; chamadas de telemóvel nacionais ilimitadas para todas as redes móveis e fixas e SMS ilimitadas para todas as redes móveis e fixas”. Mas, para ter acesso às notas sobre tais ofertas o interessado teria que clicar em “abrir”, de onde, por sua vez, era remetido para outra página na qual existia a seguinte mensagem: “De forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade a todos os seus …

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Fraude de seguros em Silves, Carta Verde inválida?

O caso, ocorrido recentemente em Silves, conta-se em poucas linhas: a viatura de José encontrava-se devidamente estacionada quando foi abalroada pela viatura de António, tendo este, aliás, imediatamente reconhecido a sua culpa, e, para efeitos de acionamento do respetivo seguro, forneceu ao José uma cópia da sua carta verde onde se constatava a apólice estar perfeitamente dentro do período de validade. Porém, uma vez participado o sinistro à seguradora respetiva, esta recusou assumir a responsabilidade pelo pagamento da indemnização com a justificação de que a sua agente de Silves teria feito emitir a dita carta verde mas sem lhe fazer …

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Pode um inquilino com renda de valor reduzido exigir obras ao senhorio?

É caso para responder: poder… pode, mas não deve. Não deve, porque não tem direito, pelo menos quando a desproporcionalidade entre o valor da renda e o custo das obras seja significativa. Vejamos um exemplo concreto. Há perto de 40 anos atrás, Fernando, senhorio, arrendou um imóvel ao Joaquim pela renda mensal de mil escudos, equivalente a 5 euros, a qual, com as sucessivas atualizações anuais, alcança presentemente o valor de 40 euros. Ao longo de todos estes anos, o senhorio nunca fez obras de manutenção e conservação do imóvel, pelo que este se foi degradando ano após ano, não …

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Empregada de limpeza: Contrato de trabalho ou prestação de serviços?

Vulgarmente conhecida como “mulher a dias” a pessoa que desenvolve trabalhos de limpeza por umas quantas horas semanais, seja, numa moradia, num apartamento, nas escadas de um prédio, etc., o seu vínculo jurídico, relativamente à sua entidade contratante, será de “contrato de trabalho” ou antes será de “contrato de prestação de serviços”? A questão não é de resposta simples nem é meramente teórica, pois, tem importantes diferenças ao nível das férias, das horas extraordinárias, da indemnização por rescisão, e não só. Mas, desde já dando a resposta, os contratos em questão são, tendencialmente, contratos de prestação de serviços. Com efeito, …

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Cláusulas Ambíguas nos Contratos de Adesão

Hoje em dia praticamente não existe ninguém que não esteja vinculado a contratos de adesão, e não somente a um único, mas a vários. São exemplos desses contratos, o contrato de fornecimento de eletricidade, de fornecimento de água, o contrato de telemóvel, o contrato de seguro, etc. etc.. Estes contratos designam-se por contratos de adesão porque são contratos de cláusulas padronizadas e previamente redigidas ou elaboradas pelas entidades fornecedoras dos respetivos serviços, contratos em que as pessoas se limitam a aderir sem qualquer possibilidade de participação no seu conteúdo, sem qualquer possibilidade de alterá-los, isto é, limitam-se meramente a aderir …

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Fiador – (II) Duplicação de registo predial

1. Na sequência do artigo publicado no número anterior abordando o tema da fiança, Manuel, leitor do Terra Ruiva, colocou a seguinte dúvida: “Fui fiador do meu amigo António num contrato de arrendamento de um apartamento celebrado em 1 de Janeiro de 2016 por dois anos. Este meu amigo deixou de pagar a renda em Setembro, e como o senhorio o pressionou bastante, acabou por acordar com ele em anteciparem em um ano o fim do contrato. Agora, pensava eu que o assunto estava ultrapassado, o senhorio veio ter comigo a pedir-me o pagamento de 2.000 euros correspondendo às rendas …

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Fiador – alguns dos poucos direitos do fiador

O credor primeiro tem que obter o pagamento da dívida por via dos bens do devedor e só após isso, caso esses bens inexistam ou sejam insuficientes, é que poderá exigir ao fiador que cumpra em lugar do devedor. É o que o artigo 638º do Código Civil designa por “benefício da excussão” concedido ao fiador. Ou seja, o fiador pode recusar o pagamento da dívida a que prestou a sua fiança, se o devedor, o afiançado, tiver bens que a possam honrar. Porém, é comum o credor no contrato exigir que o fiador renuncie a esse benefício de que …

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Cláusulas Penais Excessivas

Já observou bem o contrato, por exemplo, de manutenção do elevador do seu prédio? É muito frequente nos contratos, no âmbito da fixação dos direitos do credor, a estatuição de uma cláusula penal pela qual é acordado um determinado montante indemnizatório exigível em caso de não cumprimento ou mora do devedor, sendo que, essa indemnização, como preceitua o artigo 811º nº3 do Código Civil, não pode exceder, em caso algum, o prejuízo para o credor resultante do incumprimento da obrigação por parte do devedor. Porém, como o direito não é matemática, poderá, porventura, ser admissível uma indemnização superior ao prejuízo, …

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A fértil imaginação bancária: contratos de leasing restituitivos

Já alguém, referindo-se ao risco de se ficar sem a carteira, a propósito das conhecidas, e justas, manifestações de lesados bancários, comparou o ato de se entrar numa agência bancária com o de se entrar no elétrico 28 de Lisboa, aconselhando todos os cuidados. Evidentemente que se trata de uma hipérbole, um exagero propositado mas compreensível para melhor tradução da revolta e indignação geradas pela ilicitude do facto. Ou, talvez nem tanto exagerada assim seja aquela imagem, atento o que nos conta a jornalista Helena Garrido no seu livro, muito recentemente publicado, sob o título “A Vida e a Morte …

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