O artigo 1.º do código de processo civil português consagra um dos mais imponentes princípios do direito português: A proibição de autodefesa e a atribuição dessa competência para os tribunais, com vista a obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que legitime determinado direito. Não só o reconhecimento de um direito é uma necessidade dos cidadãos, mas a execução forçada desse direito quando ele não é prestado de forma voluntária, seja ele uma prestação pecuniária ou outra. Para que tal aconteça, subsiste na lei um processo que tem como principal função a obtenção coerciva de prestações decorrentes de obrigações. Este …

As relações afetivas dos tempos atuais nada têm de semelhante com o tempo dos nossos pais e dos nossos avós. Costuma-se dizer que “mudam-se os tempos, mudam-se as vontades” e o legislador tem a necessidade de ir seguindo essa “tendência” consoante as carências que vão emergindo na nossa sociedade. Em 2018, surgiu o regime da renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário. Apesar de ser um regime que já tem quase cinco anos, muitas são as dúvidas que se levantam às intenções do legislador quanto ao alcance da questão. À primeira vista, parece tratar-se de um regime em que ambos …