Sara Lima

Sabe o que é a gestão de negócios?

O assunto que hoje trazemos à conversa é uma figura bastante conhecida pelo mundo jurídico, mas que nem sempre é utilizada por desconhecimento dos cidadãos comuns. A gestão de negócios é uma figura do direito civil que consiste na ideia de que uma pessoa possa assumir a direção de negócio alheio no interesse e por conta do respetivo dono, sem para tal estar autorizada. Imagine-se a questão em que alguém sabe que um negócio seja proveitoso para uma determinada pessoa, mas essa pessoa encontra-se fora do país ou impossibilitada de exercer legalmente esse negócio. Pode, assim, um terceiro efetuar esse …

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Novo ano, novidades legislativas

Iniciamos o ano com um leque de novidades legislativas que em muito se refletem nos negócios jurídicos a que estamos habituados. O Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Tal diploma tem impacto significativo no que toca à titulação de negócios jurídicos sobre imóveis, seja através de escritura pública ou documento particular autenticado, uma vez que a intenção legislativa foi a simplificação formal, através da eliminação de exibição ou prova da licença de utilização, assim como da ficha técnica de habitação. Porém, existem várias considerações …

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Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil

Com a chegada do novo ano, chega sempre a ideia de novos desafios e de avanços em toda a vida das pessoas. Hoje remeto-me a falar sobre Inteligência Artificial e Responsabilidade civil. Apesar de estarmos já bastante avançados no tema, a própria comunicação social assim como a internet, nos dá conta da existência contínua de muitos avanços na ciência que, colidindo com a área do direito, acabam por trazer à vida de qualquer jurista, uma série de questões. A inteligência artificial, que apesar de muitos acharem que é algo recente, já vem dos anos 50 do século passado. Contudo, é …

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Fracionamento Rústico

Inúmeros são os fatores que permitem que a ciência do Direito vá sofrendo alterações ao longo dos tempos. O pensamento do legislador altera-se consoante os tempos e o que hoje é verdade, provavelmente amanhã já não o será. Fazendo uma retrospetiva dos últimos cinquenta anos, as mudanças são incessantes em muitos setores. Hoje, falo-vos dos prédios rústicos e das possibilidades de fracionamento que a lei prevê. Sabe-se que está na Assembleia da República, em vias de ser aprovado, um conjunto de regulamentações que irá clarificar a lei que hoje está em vigor. Refiro-me a clarificar, porque não me parece que …

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A compra de bens imóveis e os impostos

Na hora de comprar casa, o devido aconselhamento jurídico pode influenciar a escolha do comprador e ajudar nas surpresas inesperadas. A casa dos nossos sonhos poderá ter um inúmero conjunto de condicionantes e pode trazer uma série de constrangimentos, tanto ao tempo da sua aquisição, como no futuro. Uma adequada análise de toda a documentação permite, ao comprador, uma maior segurança em todo o processo. Entre outras situações, hoje iremos focar-nos no pagamento dos impostos que são devidos ao Estado. Quando é celebrado um contrato de compra e venda, além do preço a pagar pelo bem imóvel, é devido ao …

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Contrato promessa de compra e venda

O contrato promessa de compra e venda é um contrato muito comum no nosso país. Pode-se afirmar que o contrato-promessa acaba por se mostrar como um contrato preliminar, no qual as partes emanam uma declaração negocial com o desejo de se comprometer a celebrar um determinadocontrato: o contrato prometido. Tutela os interesses não só do promitente vendedor, mas também os interesses do promitente comprador. Utilizado em muitos negócios jurídicos,  é na compra e venda de bens imóveis que tem o seu grande destaque e utilidade prática. Na hora de comprar um bem imóvel, seja uma casa para sua habitação, um …

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O que é o direito de propriedade?

O direito de propriedade é um direito real por excelência e refere o código civil que “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.” Contudo, não existe uma definição concreta de propriedade, e a doutrina apresenta várias definições, porém, de forma simplificada, traduz-se na ideia de que a propriedade consiste na relação de subordinação de uma coisa face ao proprietário ou à proprietária. Os direitos reais encontram-se localizados, por coincidência ou não, no livro central …

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Benefícios fiscais nas áreas de reabilitação urbana

O direito à habitação constitui um direito fundamental que tem ganho visibilidade público nos tempos recentes, fruto dos problemas conjunturais existentes. Isto porque a concretização deste direito nem sempre é fácil, sobretudo, por questões económicas, sociais, estruturais e até históricas. Vejamos situações como aglomerado de pessoas a viverem em ruas, atingindo, até, um nível de pobreza extremo. O direito à habitação resulta no dever da habitação ser adequada e fisicamente idónea à dignidade da pessoa. Daí que, a partir do programa do XVII Governo constitucional, tenham sido aprovadas medidas que se enquadram na reabilitação de áreas que necessitam de uma …

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Contratos e cláusulas

Todos os dias, sem nos apercebermos, celebramos contratos. O simples facto de entrarmos numa pastelaria e pedirmos um café é, na realidade, a celebração de um contrato verbal, sinalagmático, em que uma parte entrega à outra, em troca de uma quantia pecuniária, uma prestação. Certamente, ao longo da nossa vida, e desde que seja adquirida capacidade jurídica para tal, celebramos uma grande diversidade de contratos, alguns mais formais, outros menos formais. Porém, todos têm em comum, aquilo que em direito se chama liberdade contratual. A liberdade contratual, prevista no código civil, é a faculdade que as partes têm de fixar …

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A violência doméstica, o divórcio e a tentativa de conciliação

Ao longo dos anos temos assistido a uma mudança no comportamento das famílias portuguesas. A sociedade sofreu uma grande alteração, principalmente, a seguir ao 25 de Abril e à entrada da mulher no mundo do trabalho, que passou a ter funções que antes apenas eram destinadas ao homem. Passámos a ter mulheres que não são apenas “dona de casa”. Apesar de ter sido um grande marco de mudança no seio das famílias portuguesas, nem tudo foi positivo, pois o número de divórcios aumentou. Longe vão os tempos em que a frase “e viveram felizes para sempre” era vista aos olhos …

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