Eugénio Guerreiro

Natural da Amorosa, freguesia de S. Bartolomeu de Messines, nascido em 1952. Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa. Advogado, assessor jurídico de grupo hoteleiro. Sócio fundador da Associação Recreativa e Cultural da Amorosa.

Condutor Alcoolizado – Direito de regresso das seguradoras

Em caso de acidente de viação causado por condutor que acuse taxa de alcoolemia no sangue superior à legalmente permitida (0,5 g/litro), daí, sem mais, decorrerá o direito da sua seguradora de lhe exigir o reembolso do que houver pago ao lesado terceiro? Sobre esta questão dispunha o já revogado regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 522/85) que “satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso e/ou reembolso contra o condutor se este tiver agido sob a influência de álcool”. Isto é, daqui dimanava que a seguradora para ter sucesso no exercício daquele direito sobre o …

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Atropelado pelo próprio carro – A sua seguradora terá de pagar os danos?

Já é consensual o entendimento pelos tribunais, mas não era até há pouco mais de meia dúzia de anos atrás, de que as seguradoras estão obrigadas a indemnizar terceiros por danos propositadamente causados pelos condutores com os seus veículos, podendo a estes, subsequentemente, exigir o que pagou em sede de direito de regresso, direito este que já se abordou nesta coluna. Mas, imagine o leitor que alguém lhe furta o seu carro e que na fuga o atropela. Será que a sua seguradora, com a qual celebrou a apólice de responsabilidade civil do seu carro, estará obrigada a indemnizá-lo dos …

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Fiscalização ilícita de obras pelas Câmaras Municipais

Estabelece o artigo 95º nº2 do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE), que os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras para puderem entrar no domicílio de qualquer pessoa que não autorize, têm que pedir ao tribunal um mandato para o efeito. Ou seja, qualquer pessoa pode, legitima e licitamente, recusar a entrada no seu domicílio de fiscais camarários que pretendam fiscalizar quaisquer obras a não ser que tenham um mandato judicial a conferir-lhes essa autorização para entrarem. Mas será mesmo assim? Isto é, perante fiscais que disponham de tal mandato judicial, …

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Acidente de Viação- Indemnização por privação de uso de veículo

Na sequência de um acidente de viação, a privação de uso de veículo será por si só um dano indemnizável à semelhança dos demais danos que porventura se verifiquem decorrentes do acidente? Normalmente as seguradoras exigem a prova de prejuízos sofridos com a paralisação do veículo sinistrado para aceitarem pagar indemnização a esse título. Isto é, caso a pessoa não consiga provar que da privação do seu veículo resultou para si um prejuízo concreto e quantificável, recusam indemnizar, porquanto, assim sendo, não existindo esse prejuízo, nada existe a indemnizar. O mesmo é dizer que só por si a paralisação do …

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Vacaria da Rega- Barradas- Messines (III)

No número anterior o Terra Ruiva deu conta de que a Assembleia Municipal de Silves chumbou por unanimidade um pedido de certidão apresentado pelos proprietários da pecuária em causa no sentido de que a mesma fosse reconhecida como de “interesse público municipal”, para, ao que parece, conseguirem um dos requisitos à regularização da sua exploração. Ora, se assim é, uma conclusão é óbvia: se diligenciam pela regularização é porque certamente a exploração funciona de forma irregular! Já sabíamos, aliás, isso é manifestamente público e notório, que, pelo menos sob o ponto de vista ambiental, algo não pode estar bem, porquanto, …

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Acórdão Uniformizador de Jurisprudência: Acto ilícito do banco que aceita ordem de revogação de cheque

No artigo da edição anterior do Terra Ruiva fez-se referência a um acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República de 7 de Janeiro deste ano. E no presente artigo virá à colação um outro publicado no dia 22. Talvez, por isso, seja aconselhável uma explicação prévia, ainda que básica, acerca do que são acórdãos uniformizadores de jurisprudência. E começando pela última palavra – “jurisprudência” – para dizer que significa, grosso modo, as decisões proferidas pelos tribunais. “Sentença” se decisão proferida por um único juiz; “acórdão” se proferida por vários juízes em conjunto. No …

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Débitos abusivos dos bancos, Finalmente fim a alguma arbitrariedade

A questão é a seguinte: imagine o leitor que, por exemplo, com um familiar ou com um sócio, tem constituída num qualquer banco uma conta e que em determinada altura é surpreendido com débitos na mesma efectuados, não por nenhum dos contitulares, mas, por iniciativa do próprio banco. Dirige-se ao balcão para indagar do motivo e aí lhe é explicado que tais débitos são justificados por uma dívida que um dos outros contitulares tem para com o banco decorrente de um crédito que lhe foi concedido e, não tendo saldo a conta pessoal dele para satisfazer a dívida, o banco …

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Sobre Heranças (II) – Quota disponível e comoriência

Roberto, leitor do Terra Ruiva, colocou a seguinte questão: Sou casado no regime de comunhão de adquiridos, não tenho filhos, e já não tenho pais. Tenho um irmão, Manuel, que também é casado e que tem um filho, o Carlos, que é como se fosse meu filho. Tenho outro sobrinho da parte da minha mulher, o João, filho de meu cunhado Joaquim, mas não temos relações próximas com eles, sempre estiveram afastados de nós. A minha mulher Nélia é doméstica e todos os bens que temos advieram da minha actividade de empresário desenvolvida enquanto casado. A minha questão é a …

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Questões sobre menores

Maria, leitora do Terra Ruiva, colocou-nos a seguinte questão: Eu e meu marido casámos no regime de comunhão de bens adquiridos, comprámos a casa onde vivemos, mas, meu marido faleceu, temos um filho, ainda menor, com 10 anos de idade, e preciso de vender a casa, tenho aliás quem ma compre já, posso vendê-la? Não, não a pode vender, porque, embora em menor parcela, a casa também pertence ao filho, que também é herdeiro do seu falecido pai, sendo que preceitua o artigo 2091º do Código Civil que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos …

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CONTRATO LEONINO – Contratos celebrados pelo Sporting?

De vez em quando ouve-se falar em contratos “leoninos”, ou, contratos com cláusulas “leoninas”, serão eles os contratos celebrados pelos Sporting? A contratação de Jorge Jesus pelos “leões”, e que desde o passado Verão tem andado nas bocas do mundo, será um exemplo de um desses contratos na medida em que o conhecido treinador ficou vinculado a esse clube? Nesse sentido pode considerar-se que sim. Mas, e no plano jurídico, aquele em que normalmente é usada a expressão, também será um contrato leonino ou contrato com cláusulas leoninas? Não sabemos, pode ser que sim e pode ser que não. Não …

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