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Eugénio Guerreiro

Natural da Amorosa, freguesia de S. Bartolomeu de Messines, nascido em 1952. Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa. Advogado, assessor jurídico de grupo hoteleiro. Sócio fundador da Associação Recreativa e Cultural da Amorosa.

Pode um inquilino com renda de valor reduzido exigir obras ao senhorio?

É caso para responder: poder… pode, mas não deve. Não deve, porque não tem direito, pelo menos quando a desproporcionalidade entre o valor da renda e o custo das obras seja significativa. Vejamos um exemplo concreto. Há perto de 40 anos atrás, Fernando, senhorio, arrendou um imóvel ao Joaquim pela renda mensal de mil escudos, equivalente a 5 euros, a qual, com as sucessivas atualizações anuais, alcança presentemente o valor de 40 euros. Ao longo de todos estes anos, o senhorio nunca fez obras de manutenção e conservação do imóvel, pelo que este se foi degradando ano após ano, não …

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Empregada de limpeza: Contrato de trabalho ou prestação de serviços?

Vulgarmente conhecida como “mulher a dias” a pessoa que desenvolve trabalhos de limpeza por umas quantas horas semanais, seja, numa moradia, num apartamento, nas escadas de um prédio, etc., o seu vínculo jurídico, relativamente à sua entidade contratante, será de “contrato de trabalho” ou antes será de “contrato de prestação de serviços”? A questão não é de resposta simples nem é meramente teórica, pois, tem importantes diferenças ao nível das férias, das horas extraordinárias, da indemnização por rescisão, e não só. Mas, desde já dando a resposta, os contratos em questão são, tendencialmente, contratos de prestação de serviços. Com efeito, …

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Cláusulas Ambíguas nos Contratos de Adesão

Hoje em dia praticamente não existe ninguém que não esteja vinculado a contratos de adesão, e não somente a um único, mas a vários. São exemplos desses contratos, o contrato de fornecimento de eletricidade, de fornecimento de água, o contrato de telemóvel, o contrato de seguro, etc. etc.. Estes contratos designam-se por contratos de adesão porque são contratos de cláusulas padronizadas e previamente redigidas ou elaboradas pelas entidades fornecedoras dos respetivos serviços, contratos em que as pessoas se limitam a aderir sem qualquer possibilidade de participação no seu conteúdo, sem qualquer possibilidade de alterá-los, isto é, limitam-se meramente a aderir …

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Fiador – alguns dos poucos direitos do fiador

O credor primeiro tem que obter o pagamento da dívida por via dos bens do devedor e só após isso, caso esses bens inexistam ou sejam insuficientes, é que poderá exigir ao fiador que cumpra em lugar do devedor. É o que o artigo 638º do Código Civil designa por “benefício da excussão” concedido ao fiador. Ou seja, o fiador pode recusar o pagamento da dívida a que prestou a sua fiança, se o devedor, o afiançado, tiver bens que a possam honrar. Porém, é comum o credor no contrato exigir que o fiador renuncie a esse benefício de que …

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Cláusulas Penais Excessivas

Já observou bem o contrato, por exemplo, de manutenção do elevador do seu prédio? É muito frequente nos contratos, no âmbito da fixação dos direitos do credor, a estatuição de uma cláusula penal pela qual é acordado um determinado montante indemnizatório exigível em caso de não cumprimento ou mora do devedor, sendo que, essa indemnização, como preceitua o artigo 811º nº3 do Código Civil, não pode exceder, em caso algum, o prejuízo para o credor resultante do incumprimento da obrigação por parte do devedor. Porém, como o direito não é matemática, poderá, porventura, ser admissível uma indemnização superior ao prejuízo, …

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A fértil imaginação bancária: contratos de leasing restituitivos

Já alguém, referindo-se ao risco de se ficar sem a carteira, a propósito das conhecidas, e justas, manifestações de lesados bancários, comparou o ato de se entrar numa agência bancária com o de se entrar no elétrico 28 de Lisboa, aconselhando todos os cuidados. Evidentemente que se trata de uma hipérbole, um exagero propositado mas compreensível para melhor tradução da revolta e indignação geradas pela ilicitude do facto. Ou, talvez nem tanto exagerada assim seja aquela imagem, atento o que nos conta a jornalista Helena Garrido no seu livro, muito recentemente publicado, sob o título “A Vida e a Morte …

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Estilicídio, Gotejo dos beirais dos telhados

A chegada das primeiras chuvas da época com o inevitável gotejo dos beirais dos telhados – designado por estilicídio – deu a ideia para o tema deste mês. Dispõe o artigo 1365º do Código Civil que o proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de meio metro entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo, porém, se porventura consumada uma servidão de estilicídio (por exemplo, por usucapião), o proprietário do prédio vizinho serviente (o prédio onde cai o gotejo) já não pode …

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Condutor Alcoolizado – Direito de regresso das seguradoras

Em caso de acidente de viação causado por condutor que acuse taxa de alcoolemia no sangue superior à legalmente permitida (0,5 g/litro), daí, sem mais, decorrerá o direito da sua seguradora de lhe exigir o reembolso do que houver pago ao lesado terceiro? Sobre esta questão dispunha o já revogado regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 522/85) que “satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso e/ou reembolso contra o condutor se este tiver agido sob a influência de álcool”. Isto é, daqui dimanava que a seguradora para ter sucesso no exercício daquele direito sobre o …

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Atropelado pelo próprio carro – A sua seguradora terá de pagar os danos?

Já é consensual o entendimento pelos tribunais, mas não era até há pouco mais de meia dúzia de anos atrás, de que as seguradoras estão obrigadas a indemnizar terceiros por danos propositadamente causados pelos condutores com os seus veículos, podendo a estes, subsequentemente, exigir o que pagou em sede de direito de regresso, direito este que já se abordou nesta coluna. Mas, imagine o leitor que alguém lhe furta o seu carro e que na fuga o atropela. Será que a sua seguradora, com a qual celebrou a apólice de responsabilidade civil do seu carro, estará obrigada a indemnizá-lo dos …

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Fiscalização ilícita de obras pelas Câmaras Municipais

Estabelece o artigo 95º nº2 do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE), que os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras para puderem entrar no domicílio de qualquer pessoa que não autorize, têm que pedir ao tribunal um mandato para o efeito. Ou seja, qualquer pessoa pode, legitima e licitamente, recusar a entrada no seu domicílio de fiscais camarários que pretendam fiscalizar quaisquer obras a não ser que tenham um mandato judicial a conferir-lhes essa autorização para entrarem. Mas será mesmo assim? Isto é, perante fiscais que disponham de tal mandato judicial, …

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