1. Previamente convirá ter presente que “penhora” significa a apreensão judicial de um bem (ou de um rendimento) pertencente a um devedor, no âmbito de um processo de execução (seja ele uma execução comum ou uma execução fiscal), tendo em vista, subsequentemente, a sua venda, e do respetivo produto o credor poder ressarcir-se do seu crédito sobre aquele. Em maio de 2016 foi publicada e entrou em vigor a Lei nº13/2016 visando a proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, proteção essa traduzida na proibição do fisco lograr obter a venda de imóvel …

No anterior texto desta coluna foi abordado um caso relacionado com a violação do dever de lealdade do trabalhador para com o seu empregador. Porque nunca será de mais alertar para a importância do respeito a esse dever, relata-se uma outra situação real bem demonstrativa do valor intrínseco da lealdade, cuja análise de respeito ou de desrespeito pode nada depender de eventuais elementos quantitativos da questão, isto é, por outras palavras, tanto se pode ser desleal por oito como por oitenta. Lisboa é, como se sabe, uma cidade de colinas, sendo que, para facilidade de acesso, algumas dispõem de ascensores …

Como facilmente se compreende porquê, o Código do Trabalho estabelece, de entre os principiais deveres do trabalhador para com o seu empregador, o de lhe guardar lealdade, e que se traduz nas obrigações, por exemplo, de não lhe fazer concorrência, de não beneficiar a concorrência, de não violar o sigilo profissional, etc., tudo isso visando garantir, proteger e conservar a situação de confiança mútua indispensável à manutenção da relação laboral. Trata-se de um essencial dever que, por isso, impõe, uma vez infringido, seja adequadamente sancionado. Aliás, como em tudo na vida, a lealdade deve ser regra primordial, como parece mais …

Agora que, cessado o confinamento, o futebol está de volta, talvez seja útil colocar-se uma questão relacionada com lesões causadas durante a prática dessa modalidade desportiva onde tal é frequente suceder, e, designadamente, sob o ponto de vista da sua qualificação jurídica, se a lesão, assim ocorrida, deverá ser considerada como acidente de trabalho, ou não. A resposta afirmativa é óbvia se estivermos perante lesão sofrida por pessoa contratada por uma qualquer entidade especificamente para a prática dessa atividade. Porém, imagine-se o caso, aliás não muito raro, em que uma determinada empresa, a fim de promover um são convívio entre …

Com alguma frequência, por um motivo ou por outro, ocorre que, gerentes de sociedades comerciais, como que abdicando ou demitindo-se do seu cargo, nomeiam terceiros, mandatários ou procuradores, para os substituírem na generalidade das funções de gerência, funções estas que abarcam poderes de gestão, representação e administração da sociedade. Ora, o Código das Sociedades Comerciais proíbe que os gerentes se façam representar no exercício em geral das suas amplas funções, porquanto consagra o principio da pessoalidade da gerência, principio este que visa evitar que terceiros na prática é que tenham a gestão da sociedade. Contudo, para o exercício de determinados …

Há cerca de 30 anos, Francisco, pessoa de muito fracos recursos, herdou um prédio rústico, e, então, aproveitou para nele edificar um modesto casebre, meio em alvenaria, meio em chapa de zinco, onde no qual passou a viver. Passados perto de 20 anos, em resultado da aprovação do Plano Diretor Municipal do concelho, o dito terreno passou a integrar a sua área urbana, suscetível de loteamento e subsequente construção habitacional. Todavia, advento indiferente para o Francisco face à patente sua carência de recursos para em tal sequer pensar. Porém, pouco tempo depois, Francisco foi contactado pela Sociedade de Construções Lda. …

Nesta coluna do Terra Ruiva de Setembro foi dada a notícia de que 50 cidadãos da Amorosa tinham subscrito um requerimento ao Ministério Público de Silves para que, no âmbito da Lei de Saúde Mental, instaurasse um procedimento judicial de internamento compulsivo do seu conterrâneo Tiago, tendo em vista o seu eficaz tratamento e face ao público e notório agravamento do seu estado de saúde mental. Não obstante, entretanto veio a saber-se que o Senhor Procurador, surpreendentemente, determinou o arquivamento liminar do dito requerimento, isto é, inviabilizou que a apreciação e a decisão quanto a tal internamento pudesse vir a …

1. Condutor alcoolizado, por isso, culpado do acidente? 2. Prémio por conversão de contrato de trabalho a termo a contrato sem termo. 1. Tinha chovido, a estrada estava molhada, havia algum vento, Joaquim seguia no seu motociclo a uma velocidade próxima de 45 Km/hora quando, a poucos metros à sua frente, um sinal triangular avisador de obras na via, fixado num tubo metálico e na base encaixado num pneu com cimento, colocado à beira mas ainda na faixa de rodagem, de repente se desencaixou e caiu na linha de trajetória do motociclo. Joaquim ainda travou, mas não conseguiu evitar o …

O Tiago, de 37 anos de idade, nascido, criado e residente na aldeia da Amorosa, freguesia de Messines, é conhecido da generalidade da população local, mas, infelizmente, não pelas melhores razões. Com efeito, toda vida o Tiago tem padecido de manifestos graves problemas mentais, os quais, longe de estabilizarem, têm vindo, como é público e notório, a agravarem-se progressivamente. Terá sido, pensa-se, a perda do avô, e, mais recentemente, a do próprio pai, que provocou o acentuado agravamento do seu estado de saúde, o qual se exterioriza, naquilo que é mais visível, por uma atitude de quase permanente agressividade, especialmente, …

Precisando de adquirir uma nova casa para habitar, João entrou numa agência imobiliária e constatou que ali estava a ser promovida a venda de um apartamento que reunia todas as características que desejava, nomeadamente, divisões e localização, e até o preço estava dentro do que orçamentara. Combinou então com José, funcionário da agência, que na semana seguinte assinaria o contrato promessa e entregaria o valor do sinal. Mas, na semana seguinte João telefonou a José comunicando-lhe que, afinal, surgira um problema familiar que o impossibilitava de concretizar o negócio. E passados dois ou três dias Baltazar, o proprietário do apartamento, …