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Eugénio Guerreiro

Natural da Amorosa, freguesia de S. Bartolomeu de Messines, nascido em 1952. Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa. Advogado, assessor jurídico de grupo hoteleiro. Sócio fundador da Associação Recreativa e Cultural da Amorosa.

Cláusulas Ambíguas nos Contratos de Adesão

Hoje em dia praticamente não existe ninguém que não esteja vinculado a contratos de adesão, e não somente a um único, mas a vários. São exemplos desses contratos, o contrato de fornecimento de eletricidade, de fornecimento de água, o contrato de telemóvel, o contrato de seguro, etc. etc.. Estes contratos designam-se por contratos de adesão porque são contratos de cláusulas padronizadas e previamente redigidas ou elaboradas pelas entidades fornecedoras dos respetivos serviços, contratos em que as pessoas se limitam a aderir sem qualquer possibilidade de participação no seu conteúdo, sem qualquer possibilidade de alterá-los, isto é, limitam-se meramente a aderir …

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Fiador – alguns dos poucos direitos do fiador

O credor primeiro tem que obter o pagamento da dívida por via dos bens do devedor e só após isso, caso esses bens inexistam ou sejam insuficientes, é que poderá exigir ao fiador que cumpra em lugar do devedor. É o que o artigo 638º do Código Civil designa por “benefício da excussão” concedido ao fiador. Ou seja, o fiador pode recusar o pagamento da dívida a que prestou a sua fiança, se o devedor, o afiançado, tiver bens que a possam honrar. Porém, é comum o credor no contrato exigir que o fiador renuncie a esse benefício de que …

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Cláusulas Penais Excessivas

Já observou bem o contrato, por exemplo, de manutenção do elevador do seu prédio? É muito frequente nos contratos, no âmbito da fixação dos direitos do credor, a estatuição de uma cláusula penal pela qual é acordado um determinado montante indemnizatório exigível em caso de não cumprimento ou mora do devedor, sendo que, essa indemnização, como preceitua o artigo 811º nº3 do Código Civil, não pode exceder, em caso algum, o prejuízo para o credor resultante do incumprimento da obrigação por parte do devedor. Porém, como o direito não é matemática, poderá, porventura, ser admissível uma indemnização superior ao prejuízo, …

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A fértil imaginação bancária: contratos de leasing restituitivos

Já alguém, referindo-se ao risco de se ficar sem a carteira, a propósito das conhecidas, e justas, manifestações de lesados bancários, comparou o ato de se entrar numa agência bancária com o de se entrar no elétrico 28 de Lisboa, aconselhando todos os cuidados. Evidentemente que se trata de uma hipérbole, um exagero propositado mas compreensível para melhor tradução da revolta e indignação geradas pela ilicitude do facto. Ou, talvez nem tanto exagerada assim seja aquela imagem, atento o que nos conta a jornalista Helena Garrido no seu livro, muito recentemente publicado, sob o título “A Vida e a Morte …

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Estilicídio, Gotejo dos beirais dos telhados

A chegada das primeiras chuvas da época com o inevitável gotejo dos beirais dos telhados – designado por estilicídio – deu a ideia para o tema deste mês. Dispõe o artigo 1365º do Código Civil que o proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de meio metro entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo, porém, se porventura consumada uma servidão de estilicídio (por exemplo, por usucapião), o proprietário do prédio vizinho serviente (o prédio onde cai o gotejo) já não pode …

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Condutor Alcoolizado – Direito de regresso das seguradoras

Em caso de acidente de viação causado por condutor que acuse taxa de alcoolemia no sangue superior à legalmente permitida (0,5 g/litro), daí, sem mais, decorrerá o direito da sua seguradora de lhe exigir o reembolso do que houver pago ao lesado terceiro? Sobre esta questão dispunha o já revogado regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 522/85) que “satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso e/ou reembolso contra o condutor se este tiver agido sob a influência de álcool”. Isto é, daqui dimanava que a seguradora para ter sucesso no exercício daquele direito sobre o …

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Atropelado pelo próprio carro – A sua seguradora terá de pagar os danos?

Já é consensual o entendimento pelos tribunais, mas não era até há pouco mais de meia dúzia de anos atrás, de que as seguradoras estão obrigadas a indemnizar terceiros por danos propositadamente causados pelos condutores com os seus veículos, podendo a estes, subsequentemente, exigir o que pagou em sede de direito de regresso, direito este que já se abordou nesta coluna. Mas, imagine o leitor que alguém lhe furta o seu carro e que na fuga o atropela. Será que a sua seguradora, com a qual celebrou a apólice de responsabilidade civil do seu carro, estará obrigada a indemnizá-lo dos …

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Fiscalização ilícita de obras pelas Câmaras Municipais

Estabelece o artigo 95º nº2 do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE), que os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras para puderem entrar no domicílio de qualquer pessoa que não autorize, têm que pedir ao tribunal um mandato para o efeito. Ou seja, qualquer pessoa pode, legitima e licitamente, recusar a entrada no seu domicílio de fiscais camarários que pretendam fiscalizar quaisquer obras a não ser que tenham um mandato judicial a conferir-lhes essa autorização para entrarem. Mas será mesmo assim? Isto é, perante fiscais que disponham de tal mandato judicial, …

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Acidente de Viação- Indemnização por privação de uso de veículo

Na sequência de um acidente de viação, a privação de uso de veículo será por si só um dano indemnizável à semelhança dos demais danos que porventura se verifiquem decorrentes do acidente? Normalmente as seguradoras exigem a prova de prejuízos sofridos com a paralisação do veículo sinistrado para aceitarem pagar indemnização a esse título. Isto é, caso a pessoa não consiga provar que da privação do seu veículo resultou para si um prejuízo concreto e quantificável, recusam indemnizar, porquanto, assim sendo, não existindo esse prejuízo, nada existe a indemnizar. O mesmo é dizer que só por si a paralisação do …

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Vacaria da Rega- Barradas- Messines (III)

No número anterior o Terra Ruiva deu conta de que a Assembleia Municipal de Silves chumbou por unanimidade um pedido de certidão apresentado pelos proprietários da pecuária em causa no sentido de que a mesma fosse reconhecida como de “interesse público municipal”, para, ao que parece, conseguirem um dos requisitos à regularização da sua exploração. Ora, se assim é, uma conclusão é óbvia: se diligenciam pela regularização é porque certamente a exploração funciona de forma irregular! Já sabíamos, aliás, isso é manifestamente público e notório, que, pelo menos sob o ponto de vista ambiental, algo não pode estar bem, porquanto, …

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