Os bancos, como se sabe, sistematicamente exigem, em contratos de financiamento, a prestação de determinadas garantias, entre outras, a hipoteca, a caução, o penhor, a fiança, o aval, etc.. Estas duas últimas – a fiança e o aval – têm a particularidade de serem garantias pessoais, configurando-se, basicamente, como um determinado património a tornar-se responsável pelo pagamento de uma dívida alheia. E também se sabe que, uma vez prestadas estas garantias, a sua desvinculação só é possível em determinadas e reduzidas circunstâncias (como anteriormente já foi exemplificado nesta coluna). Aliás, o aval é mesmo irrevogável, pura e simplesmente. Quer isto …

Se a partir do concelho de Silves, no extremo sul do país, seguirmos uma linha vertical até ao extremo oposto, encontramos o concelho de Montalegre. Assim, nesta perspetiva, Silves tem como seu antípoda o concelho de Montalegre. E porque este fica “para lá do serra Marão”, onde, segundo alguns, “mandam os que lá estão”, talvez seja essa a explicação para o entendimento próprio que a generalidade da comunidade jurídica local tem quanto ao direito de primos a herdarem, nomeadamente, na situação, lá passada, e seguidamente relatada. Joaquim faleceu, sem deixar testamento, era solteiro e sem quaisquer descendentes ou ascendentes. Isto …

O Dr. Silva, médico gastrenterologista, conhecia bem a fragilidade da saúde da sua paciente Antónia, octogenária. Ainda no ano anterior, 2010, já lhe tinha realizado uma outra colonoscopia tendo-lhe detetado um tumor maligno (e, na sequência, operada). Exame médico que lhe voltou a realizar em 2011, mas, desta vez, após o exame, Antónia sentiu dores de barriga e mal-estar, pelo que se dirigiu a um hospital, onde foi verificado que tal derivava de uma perfuração do cólon acontecida durante a colonoscopia realizada na véspera pelo Dr. Silva, mas que este não se terá apercebido de quaisquer indícios, caso contrário, jamais …

Caso o Sporting tivesse logrado vencer o Marítimo na última jornada do campeonato nacional de futebol, teria ficado no segundo lugar da classificação geral final, o que lhe daria a possibilidade de, na próxima época, disputar a altamente lucrativa competição da liga dos campeões da UEFA. Quedando-se pelo terceiro lugar, perdeu essa possibilidade. Em reação, o presidente do Sporting disse o seguinte: “Um jogo que nos fez perder vários milhões que já estavam contabilizados para a próxima época”. Desde logo, percebe-se, que a afirmação quanto a tal receita já estar contabilizada, será no sentido de estar orçamentada, uma vez que …

Mário seguia na Via do Infante quando, já perto da meia-noite, o motor do seu carro deixou de funcionar devido a avaria. Mas, aproveitando a embalagem do veículo, Mário foi gradualmente desviando para o lado direito, saindo da faixa de rodagem e encostando à berma. Aqui, na berma, uma vez o veículo imobilizado, Mário, sem ligar os quatro piscas, saiu do interior do mesmo com a intenção de se dirigir ao porta-bagagens onde tinha o colete reflector e o triângulo de sinalização para os colocar. Porém, antes de lograr alcançar a traseira do seu veículo, ainda na sua lateral, Mário …

A) Precisando de passar para o outro lado da estrada, recta e com dois sentidos de tráfego, e inexistindo passadeira para peões nas proximidades, João resolve atravessá-la sem se deter e não obstante do seu lado direito aproximar-se um veículo automóvel, conduzido por Joaquim, talvez julgando que este travasse e o deixasse completar a travessia. Porém, Joaquim, talvez distraído ou talvez julgando, por sua vez, que João parasse no eixo da via para o deixar passar e depois reatasse a travessia, também não parou, ou melhor, travou, mas não conseguiu imobilizar a tempo o seu veículo, e, assim, aconteceu o …

Proibição de ultrapassagem em entroncamento Da importância da razão de ser das normas Um acidente de viação decorre, em geral, da violação de uma, ou mais do que uma, norma estradal. E, não raras vezes, os diversos condutores envolvidos num acidente, todos eles desrespeitaram esta ou aquela norma. Portanto, nem sempre é fácil chegar-se a uma conclusão quanto à culpa da ocorrência. Por vezes, inclusive, ao apurar-se o propósito que o legislador visou ao estabelecer determinada regra estradal chega-se a uma conclusão diversa daquela que à primeira vista se configurava. Vejamos, por exemplo, o caso da norma do artigo 41º …

É consabido que faz parte da maneira de ser do cidadão-condutor português (porventura, também de outras nacionalidades) opinar, quase instintivamente, sobre a culpa na ocorrência de um qualquer acidente rodoviário que chegue ao seu conhecimento. E existe a convicção, mais ou menos generalizada, de que, em caso de colisão entre dois veículos ocorrida em entroncamento ou cruzamento, não tendo o condutor do veículo que seguia na via sinalizada com sinal de STOP respeitado este sinal, isto é, tendo prosseguido sem se imobilizar, será, sem apelo nem agravo, desde logo, considerado como o culpado do acidente. Todavia, tal regra será mesmo …

Gonçalo, estando empregado, mas, também tendo algum jeito para o futebol, foi paralelamente contratado por uma época pelo clube da sua terra – O Invencível, uma associação de recreio, sem fins lucrativos, participando em competições desportivas amadoras, mas filiada na Associação de Futebol da sua área, e esta, por sua vez, inserida na Federação Portuguesa de Futebol – comprometendo-se verbalmente a pagar-lhe uma quantia mensal “pelo seu esforço”, e, bem assim, a pagar-lhe as despesas com deslocações, refeições e ajudas de custo, quando caso disso, naturalmente. E nem todos os instrumentos de trabalho pertenciam ao Invencível, designadamente, as chuteiras, que …

Uma conhecida operadora de telecomunicações numa campanha publicitária oferecia o seguinte: “chamadas ilimitadas para as redes fixas; chamadas internacionais ilimitadas para as redes fixas das 2h às 9h para 50 destinos; chamadas de telemóvel nacionais ilimitadas para todas as redes móveis e fixas e SMS ilimitadas para todas as redes móveis e fixas”. Mas, para ter acesso às notas sobre tais ofertas o interessado teria que clicar em “abrir”, de onde, por sua vez, era remetido para outra página na qual existia a seguinte mensagem: “De forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade a todos os seus …