Nesta coluna da edição de novembro de 2020 do Terra Ruiva já se escreveu a propósito da Lei nº13/2016, lei esta que, supostamente, como então se aludiu, pretendeu proteger a casa de morada de família dos devedores fiscais, designadamente, proibindo o fisco de promover a respetiva venda executiva para se fazer pagar da dívida, nos casos em que esse imóvel constitua efetivamente a habitação própria e permanente do devedor. Também se referiu na ocasião a coerência dessa proibição com a função social do Estado de proteção e promoção do direito fundamental à habitação dos seus cidadãos, direito esse até então …

Joaquim tem uma oficina de reparação e manutenção de veículos automóveis. Há alguns anos atrás celebrou com a seguradora “Z” um contrato de seguro multirriscos contra, entre outros, o risco de incêndio, cobrindo o recheio da oficina, aí se incluindo o mobiliário e equipamento de escritório, equipamento industrial, stock de produtos acabados, de matérias-primas, produtos em fase de laboração e veículos recolhidos. Sendo que, a contratação em apreço iniciou-se com base num modelo de proposta contratual pré-elaborada pela seguradora, limitando-se Joaquim a preencher e a aderir ao clausulado também pré-estabelecido. Acontece que, passado algum tempo, ocorreu um incêndio nas instalações …

Jorge circulava, conduzindo o camião de transporte de mercadorias da sua firma, quando, numa curva, para evitar o embate com uma outra viatura, foi à berma, derrapou e capotou. Não obstante, Jorge logrou sair do seu camião e porque, entretanto, tinham-se aproximado algumas pessoas, entre elas um colega da sua firma, e porque estava a sentir dores nas costas, disse-lhe que tinha que ir para casa pedindo-lhe para tomar conta da ocorrência e chamar a autoridade. Na sequência, o sinistro foi participado à seguradora com quem a firma de Jorge tinha celebrado seguro de responsabilidade civil e cobertura de danos …

Francisca pediu um empréstimo bancário pelo prazo de 25 anos para compra da sua casa de habitação. O banco C concedeu esse empréstimo condicionado à celebração de um seguro com a cobertura do risco de morte, invalidez total e permanente por acidente e invalidez absoluta e definitiva por doença, seguro que, aliás, foi concretizado no próprio balcão do banco em finais do ano de 2001 por via da adesão a um seguro de grupo da seguradora F. Na declaração do estado de saúde para efeito da adesão ao seguro, Francisca referiu ser diabética, doença esta que lhe tinha sido diagnosticada …

Ana celebrou com uma seguradora um contrato de seguro de vida a favor de sua filha Beatriz por determinado prazo, tendo ficado estipulado, contra o pagamento do respetivo prémio de seguro, o capital garantido de 75.000 euros em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva. Alguns meses depois, Beatriz sofreu uma grave perturbação mental e teve que ser internada num serviço de psiquiatria hospitalar onde lhe foi diagnosticada esquizofrenia, doença mental crónica em que a pessoa perde a noção da realidade. Na sequência foi acionada a referida apólice de seguro para pagamento da quantia garantida. Mas a seguradora recusou …

Ventos fortes e chuvas torrenciais provocaram o levantamento de telhas da habitação de João Silva, a água entrou no interior danificando tetos, paredes, portas e estores. Um pinheiro existente no quintal foi também arrancado, nas imediações aconteceu o mesmo a outras árvores e, bem assim, diversas inundações. João Silva tinha um seguro multirriscos habitação, com, entre outras, a cobertura “Tempestades”, e, por isso, reclamou junto da respetiva seguradora indemnização relativa aos descritos danos sofridos na sua habitação. Mas a seguradora recusou indemnizar esses danos justificando que o sinistro ocorrido estaria excluído da cobertura “Tempestades” à luz do respetivo conceito contratual …

1. Previamente convirá ter presente que “penhora” significa a apreensão judicial de um bem (ou de um rendimento) pertencente a um devedor, no âmbito de um processo de execução (seja ele uma execução comum ou uma execução fiscal), tendo em vista, subsequentemente, a sua venda, e do respetivo produto o credor poder ressarcir-se do seu crédito sobre aquele. Em maio de 2016 foi publicada e entrou em vigor a Lei nº13/2016 visando a proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, proteção essa traduzida na proibição do fisco lograr obter a venda de imóvel …

No anterior texto desta coluna foi abordado um caso relacionado com a violação do dever de lealdade do trabalhador para com o seu empregador. Porque nunca será de mais alertar para a importância do respeito a esse dever, relata-se uma outra situação real bem demonstrativa do valor intrínseco da lealdade, cuja análise de respeito ou de desrespeito pode nada depender de eventuais elementos quantitativos da questão, isto é, por outras palavras, tanto se pode ser desleal por oito como por oitenta. Lisboa é, como se sabe, uma cidade de colinas, sendo que, para facilidade de acesso, algumas dispõem de ascensores …

Como facilmente se compreende porquê, o Código do Trabalho estabelece, de entre os principiais deveres do trabalhador para com o seu empregador, o de lhe guardar lealdade, e que se traduz nas obrigações, por exemplo, de não lhe fazer concorrência, de não beneficiar a concorrência, de não violar o sigilo profissional, etc., tudo isso visando garantir, proteger e conservar a situação de confiança mútua indispensável à manutenção da relação laboral. Trata-se de um essencial dever que, por isso, impõe, uma vez infringido, seja adequadamente sancionado. Aliás, como em tudo na vida, a lealdade deve ser regra primordial, como parece mais …