O presidente da República vetou ontem, dia 12 de fevereiro, o decreto aprovado recentemente na Assembleia da República, para a reposição de 320 freguesias.
O veto do presidente causou surpresa ao ser conhecido, uma vez que vem contra aquilo que Marcelo Rebelo de Sousa sempre manifestara anteriormente, ao afirmar que não se iria opor à vontade das populações, dando a entender que não haveria problema na aplicação dessa medida, uma vez que fosse aprovada pela Assembleia da República.
Quanto às razões para esta decisão, segundo a nota publicada no site oficial da Presidência da República, o presidente da República decidiu devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma desta que procedia à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, devido a “três dúvidas sobre o diploma”.
«A primeira dúvida é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança; a segunda dúvida tem ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação; a terceira, e decisiva, é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses.»
Assim, o presidente da República solicita à Assembleia da República “que pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025.”
Ver aqui documento completo: carta_ar_20250212_decreto-37xvi
Recorde-se que a desagregação das uniões de freguesia foi aprovada a 28 de janeiro, na Assembleia da República, com os votos a favor de PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN e os votos contra da IL e a abstenção do Chega.
No caso do concelho de Silves, esta decisão do presidente da República, vem colocar em causa as duas uniões de freguesias existentes, União das Freguesias de Algoz e Tunes e União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra que tinham visto aprovados os seus processos de reposição e de regresso à existência de quatro freguesias.
Numa primeira reação a esta decisão do presidente da República, o presidente da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE , Jorge Veloso, afirmou-se “perplexo e chocado”, considerando que esta prejudica autarcas e populações.
