Quem não tem cão caça com gato?

Foi retomada a discussão pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) para a implementação de uma taxa turística a nível regional que prevê a implementação da taxa no valor de dois euros por dormida, a maiores de 16 anos, em todos os concelhos da região e para todas as tipologias (hotéis, alojamento local, parques de campismo e autocaravismos, etc.).

A proposta prevê uma discriminação positiva na época baixa em que o valor cobrado será de €1, assim como a repartição das receitas entre os Municípios (90%), e um “fundo regional” para promoção e animação turísticas (com os restantes 10%). O modelo a implementar será decidido por «uma comissão formada por representantes da AMAL, RTA [Região de Turismo do Algarve], ATA [Associação de Turismo do Algarve], AIHSA [Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve] e AHETA [Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve]».

O assunto não é novo pois em 2019, os municípios do Algarve, com a excepção de Silves que se opôs, tomaram a decisão de avançar com a criação de uma taxa municipal turística, sendo que dos actuais 16 municípios no Algarve, dois deles, Vila Real de Santo António (VRSA) e Faro, prosseguiram com os seus planos para a cobrança de uma taxa por dormida aos turistas hospedados nos seus territórios.

Uma medida que no caso de Faro foi suspensa durante a pandemia e retomada no decorrer de 2022, tendo permitido arrecadar uma receita de perto de um milhão de euros entre os meses de Março e Outubro, período sobre o qual incide a sua versão da taxa turística. No caso de Vila Real de Santo António, no quadriénio 2019-2022 e portanto com a pandemia Covid19 pelo meio, a receita obtida pela taxa superou os 2,3 milhões de euros. Uma receita importante para o Município de VRSA confrontado com uma dívida financeira enorme e por isso sob assistência financeira. Segundo a AMAL, a receita estimada com a taxa municipal turística no Algarve será na ordem dos 41 milhões de euros.

Não obstante a potencial receita, no entender do Município de Silves, a taxa turística consiste num imposto encapotado devido à falta de contrapartidas directas para o turista que paga a taxa. Ora, numa taxa, quem paga está a receber algo em troca, como por exemplo o serviço de abastecimento de água ou de recolha do lixo providenciado pelos diferentes organismos do Estado  – ao contrário de um imposto, como por exemplo o IVA, que consiste numa obrigação onde não se recebe nada em troca –. Silves mantém assim a posição que assumiu em 2018 e que encontra eco não apenas no Tribunal de Justiça da União  Europeia que tem defendido a necessidade de existir um nexo entre o serviço prestado e o contravalor recebido pelo turista, mas também na Região de Turismo do Algarve que veio alegar que a Taxa Municipal Turística tem de ter uma “natureza bilateral, proporcionando contrapartidas a quem paga, para que não seja entendida como um imposto”.

Os argumentos defendidos pelo Município de Silves são pertinentes e válidos. Esta compensação de receitas através da cobrança de um imposto que apenas a Assembleia da República ou o Governo pode instituir, visa colmatar o esquecimento que o Estado, através dos sucessivos Governos, manifesta para com o Algarve na resolução dos seus problemas crónicos e dois erros (o esquecimento dos Governos e a implementação de uma taxa municipal turística) não fazem um certo. A discussão prossegue.

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