Tribunal de Évora confirma que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra pertence ao domínio público

O Tribunal da Relação de Évora confirmou, “uma vez mais” que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra pertence ao domínio público”, dando assim razão à Câmara Municipal de Silves, no processo que opôs a autarquia à empresa “Praia da Cova”, quando esta última embargou a obra de construção de um abrigo para o trator dos pescadores.

Em comunicado hoje divulgado, o Município de Silves “congratula-se com a decisão do Tribunal da Relação de Évora, datada de 12 de janeiro de 2023, que confirmou, uma vez mais, no seguimento do seu anterior acórdão de 10 de novembro de 2022, que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra pertence ao domínio público”.

E “em consequência – acrescenta a autarquia – mantém a sentença do Tribunal de Portimão, proferida em 01 de agosto de 2022, que anulou o embargo que a “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A.”, empresa com ligação ao grupo “Vila Vita Parc”, efetuou, em maio de 2022, à obra que estava a ser realizada pelo Município de Silves, no corredor de pesca da Praia dos Pescadores, que consiste na instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia silvense à comunidade de pesca local.”

Recorde-se que esta embargo foi efetuado com base na alegação da empresa “Praia da Cova, S.A” que o terreno em causa era sua propriedade privada “o que foi julgado totalmente improcedente” pelo Tribunal de Portimão. Não conformada, a empresa recorreu da decisão por mais duas vezes, sendo esta a “terceira decisão judicial”, no “âmbito da providência cautelar instaurada pela Praia da Cova, S.A.” a dar razão à Câmara de Silves, afirmando “o caráter público, e não privado, da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra.”

“A Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, sempre integrou o domínio público do Estado, e do que depender do Município de Silves, assim continuará a ser.

No pressuposto da “Praia da Cova, S.A.”, respeitar as decisões judiciais proferidas, estão agora reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado” – conclui a autarquia.

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