Município de Silves vê com “bons olhos” a RNLS, mas não concorda com limitação ao crescimento de Armação de Pêra

O Município de Silves foi um dos intervenientes no processo de Discussão Pública sobre a criação da Reserva Natural da Lagoa dos Salgados (RNLS) que decorreu de 9 de dezembro a 20 de janeiro e que recebeu 832 participações.

No documento apresentado, o Município de Silves começa por afirmar que vê com “bons olhos” a criação da RNLS, considerando que esta iniciativa do ICNF, na sua essência “vai de encontro da necessidade de reconhecimento e valorização ambiental” deste território, o mesmo que o Município “vem defendendo – há pelo menos 8 anos”.

No entanto, para a autarquia de Silves há dois aspetos particularmente importantes para os quais chama a atenção e sugere alterações. Em primeiro lugar, a Câmara Municipal questiona a delimitação da RNLS, considerando que a mesma “se cola ao perímetro urbano de Armação de Pêra” e, “indo muito além da Ribeira de Alcantarilha peca por excesso, afirmando-se manifestamente desproporcionada”. E, acrescenta: “condiciona severamente, sem qualquer fundamento, a natural continuidade da malha urbana”, pelo que apresenta uma proposta alternativa de delimitação.

Por outro lado, a autarquia chama a atenção para a necessidade de articulação da RNLS com a existência de compromissos urbanísticos pré-existentes, nomeadamente o complexo residencial Bayline e o Parque Verde Urbano de Armação de Pêra, construído pela Câmara Municipal de Silves.

Ainda no que se refere a sugestões de alterações, a autarquia faz saber também que não concorda com a proposta do ICNF que pretende interditar todas as competições desportivas, por entender esta “interdição excessivamente abrangente e restritiva”.

 

No seu documento, o Município de Silves aborda também aquele que tem sido o assunto mais discutido pelos intervenientes neste processo, nomeadamente saber-se qual o futuro dos projetos urbanísticos previstos para a Praia Grande. Em causa está a continuidade dos trabalhos na chamada Unidade de Execução 1 que prevê a construção de três hotéis, dois aldeamentos turísticos, uma zona comercial e um campo de golfe com 18 buracos, totalizando 1847 camas. Para o Município “ a aprovação de uma área protegida de nível nacional não afeta de modo imediato os direitos de que um particular possa já ser titular”  mas considera que “pode emergir a responsabilidade do Estado ao pagamento de uma indemnização”.

Por isso, lembra a existência de vários processos jurídicos que sobre esta matéria se encontram a decorrer e considera importante refletir “quanto ao modo como articular a reserva natural com o simultâneo desmantelamento efectivo da ocupação urbanística prevista no Plano de Pormenor da Praia Grande e a vigência atualizada do PDM de Silves”.

O Município de Silves questiona também “quanto ao modelo de gestão da Reserva” e à afetação de recursos financeiros e humanos que garantam uma gestão correta.

No final, a autarquia defende que “ a criação da RNLS em articulação com a proposta de classificação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário que incide sobre a Baía de Armação de Pêra, como Parque Natural Marinho do Recife do Algarve –Pedra do Valado poderá representar um feito histórico para Portugal”.