Subversão e asfixia do Poder Local

O processo de transferência de competências para as autarquias, designadamente nas áreas da educação e saúde, aproxima-se do seu epílogo, com a publicação das respetivas Portarias e a entrada em vigor com início a 1 de abril de 2022, conhecendo-se no concreto, as responsabilidades e os encargos que passam da Administração Central para o Poder Local.

Na verdade trata-se efetivamente de transferência de encargos, ao invés de uma verdadeira descentralização de competências, configurando um processo de desresponsabilização do Estado Central, incumprindo com direitos constitucionais, colocando em causa a sua universalidade e a coesão territorial do país, não garantindo as condições e os meios para o exercício dessas competências. De acordo com a legislação aprovada pelo PS, aliado ao PSD, são transferidos os meios que o Estado atualmente gasta. Ora, sabendo que, com o atual nível de despesa e investimento, os problemas nas áreas da educação e saúde, não se resolvem, pelo contrário, aprofundam-se e degradam-se, assistiremos ao desvio dos protestos dos utentes e das populações, do Governo para as autarquias.

No fundo pretende-se que as autarquias façam aquilo que o Governo não faz com os mesmos recursos, que são, indiscutivelmente, insuficientes.

É paradigmática a transferência de competências/encargos na área da Saúde. Desde logo, uma advertência e chamada de atenção. Neste quadro de subfinanciamento imposto pelo Governo, não se prevê a melhoria de funcionamento das Unidades Locais de Saúde através da contratação de mais profissionais (médicos e enfermeiros) e alargamento de horários – problema-base que mantém mais de um milhão de utentes sem médico de família – que permanece responsabilidade do Ministério da Saúde. Nem se dá resposta à necessidade imperiosa de reforçar o investimento público no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou estancar a fuga de médicos do público para o privado. Para o município, sinteticamente, são transferidas competências na construção, equipamento (não clínico) e manutenção; gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos; gestão dos assistentes operacionais; limpeza, viaturas, eletricidade, gás e luz, seguros, arranjos exteriores, etc. Atente-se no estado crítico dos edifícios e instalações, na antiguidade dos equipamentos ou na vetustez do parque de viaturas com dezenas de anos – que afeta a qualidade da prestação do apoio domiciliário -, e no seu impacto nos orçamentos autárquicos. No que concerne aos trabalhadores prevê-se a transferência de verbas referentes às remunerações e aos encargos com os trabalhadores existentes. Não se preveem verbas para contratar os assistentes operacionais necessários para os Centros de Saúde. E pior cenário. Aventa-se a possibilidade de transferir competências de natureza clínica (criação de unidades de cuidados na comunidade) quando ainda nem sequer foram concretizadas as outras competências.

Todo este processo gera profundas ondas de choque naquilo que é hoje o Poder Local Democrático, nomeadamente em matéria orçamental e financeira, ferindo a sua autonomia, criando dificuldades acrescidas ao cumprimento das competências próprias, subtraindo recursos a projetos e obras, necessários para a resolução dos problemas das populações e do território.

Não há milagres, tapa-se de um lado, destapa-se doutro.

O processo em curso de transferência de competências acentua as desigualdades entre municípios e freguesias, criando cidadãos de primeira e de segunda, no acesso a serviços públicos essenciais, evoluindo em sentido negativo à defesa e aprofundamento do Estado Social, subvertendo e asfixiando o Poder Local.

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