Proposta de Orçamento de Estado chumbada

Na narrativa da comunicação social dominante as culpas pela rejeição da proposta de Orçamento do Estado para 2022, cabem ao próprio PS, mas sobretudo, aos partidos à sua esquerda – PCP e BE, que são acusados de irracionalidade e de desencadearem uma crise política.

É tema de debate para as próximas eleições antecipadas que o Presidente da República decidiu convocar, dissolvendo a Assembleia da República (AR), quando as disposições constitucionais não o obrigavam a fazê-lo. Efetivamente, o Governo poderia manter-se em regime de duodécimos numa fase temporária, que não é drama nenhum, e submeter à AR nova proposta de Orçamento do Estado. Saliento que os Orçamentos do Estado foram viabilizados entre 2015 a 2021 pelos partidos de esquerda, na sequência da formação do governo minoritário do PS naquele primeiro ano, que foi empossado graças ao surpreendente desafio lançado por Jerónimo de Sousa, logo na noite eleitoral, que afirmou que António Costa só não formaria governo se não quisesse. Foi um momento histórico que acabou com o chamado arco da governação (PS e direitas), e com o conceito de voto útil, que punha de fora e penalizava, os partidos à esquerda do PS – PCP e BE.

Contudo, o busílis da questão foca-se nas razões que levaram ao desentendimento entre o Governo PS e os partidos à sua esquerda.

As propostas do PS foram insuficientes nas soluções preconizadas para os problemas do país, num momento em que havia folga e condições para ir mais longe. O cenário macroeconómico, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a suspensão das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2022 (limites do défice e rácio da dívida pública) favoreceriam um esforço mais arrojado na resolução/mitigação dos problemas económicos e sociais do país. Mas a obsessão pelo défice, a submissão aos grandes interesses e a síndrome do bom aluno impuseram-se nas opções dos governantes, que é demonstrado, por exemplo, com o facto de Portugal, na fase do combate à pandemia, continuar a gastar menos 5,1 pontos percentuais, em função do PIB, que os parceiros da moeda única.

Daí a realidade de não dar respostas, ou ficar a menos de meio caminho em matérias essenciais como salário mínimo, pensões, aumento geral dos salários, subsídios de risco para os profissionais de segurança da GNR e PSP, revogação de normas laborais do tempo da troika, desagravamento fiscal nas classes mais baixas e intermédias e nos impostos indiretos, fim dos apoios públicos às empresas sedeadas em offshores, travar os despedimentos, não afrontamento dos grandes lucros e património, custos da energia, habitação e cultura.

A proposta de orçamento rejeitada era modesta na resposta às carências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), alicerce fundamental do Estado Social e da Democracia, decisivo e heroico no combate à Covid-19. O SNS tinha em agosto menos 767 médicos do que em janeiro. A promessa da construção de vários estabelecimentos hospitalares não é cumprida. Prossegue o fecho de urgências, a demissão de médicos e a sua fuga para o setor privado, bem como o mau funcionamento dos Centros de Saúde por falta de profissionais. Há mais de um milhão de utentes sem médico de família. António Costa prometeu explicitamente, na presença de António Arnaut (entretanto, falecido), que todos os portugueses teriam um médico de família até ao final de 2017.

As propostas para a Educação Pública, setor vital para o desenvolvimento do país, também se quedaram aquém do possível e necessário. As contratações de pessoal auxiliar estão longe das 5000 prometidas. A função docente é desrespeitada e desvalorizada. A falta de professores em vários grupos disciplinares faz-se sentir de forma crescente e preocupante.

O incumprimento de muitas medidas em orçamentos anteriores e as abusivas cativações da despesa em larga escala, geraram desconfiança e tornaram ainda mais complexo o entendimento entre o PS e os seus parceiros de esquerda.

Mas há quem diga que o PS se move na estratégia de tentar a maioria absoluta para ficar com as mãos livres, intento que é fundamental travar. Em 2019 tentou, mas não conseguiu. Diz a sabedoria popular que é imprudente colocar os ovos no mesmo cesto. Os défices da economia e da sociedade resolvem-se à esquerda, reforçando-a, com novas políticas públicas, com o aprofundamento da Democracia, defendendo o Estado Social, investindo nos serviços públicos, alterando o modelo de baixos salários, combatendo a precariedade, assegurando maior justiça fiscal, rumando a um futuro soberano, inclusivo, de paz e justiça social.

 

 

 

 

 

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