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DECO PROTESTE exige fim das comissões de processamento da prestação de crédito

A DECO PROTESTE exige o fim das comissões de processamento da prestação de crédito por considerar que os clientes estão a ser penalizados pelo facto de estarem a cumprir o contrato que assinaram com o banco.

Alguns bancos, afirma a DECO cobram uma comissão de processamento da prestação de crédito que pode chegar aos 2,65€ ,” montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Num crédito à habitação, a manterem-se estes valores, ao fim de 30 anos (duração média destes contratos), os consumidores poderão ter pago, pelo menos, 954 euros a mais ao banco.”

Segundo a referida associação de consumidores, esta comissão “não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado. Ainda que os bancos sejam criativos na interpretação das suas obrigações legais, há uma clara violação da lei quando decidem cobrar por serviços que não prestam. O certo é que a comissão continua a ser cobrada e as receitas da banca continuam a crescer por essa via. Estimamos que representem cerca de 285 milhões de euros por ano.”

Na sua nota, a DECO escreve: “Há anos que nos batemos pelo fim das comissões bancárias que consideramos ilegítimas. Em 2013, entregámos uma petição na Assembleia da República, assinada por mais de 90 mil consumidores, exigindo contas bancárias sem custos de manutenção.

Dois anos depois, foi publicada a lei que impede as instituições financeiras de cobrarem comissões sem um serviço associado. Mas esta não é clara sobre a definição de “serviço efetivamente prestado”, pelo que cada banco acabou por interpretá-la livremente, aplicando comissões a seu bel-prazer. O Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora, nunca interveio para impedir esta prática.

Por esse motivo, no final de 2017, voltámos à carga. Nessa altura, além das comissões de manutenção, exigimos também o fim da comissão de processamento da prestação, por considerarmos que os consumidores com créditos estavam a ser lesados ao serem obrigados a pagar uma comissão para poderem pagar as prestações mensais, sem qualquer serviço associado. Ou seja, pagam para poder pagar e, assim, cumprir a obrigação contratual assumida com o banco.

Em 2019, apontámos baterias a mais uma injustiça. Lançado em 2015, o MB Way rapidamente se tornou na app de pagamentos mais usada em Portugal. Esta permite fazer transferências instantâneas, efetuar pagamentos em espaços comerciais e levantamentos no Multibanco sem recorrer ao cartão, entre outras operações. Mas, ao longo do último ano, a maior parte dos principais bancos passou a cobrar uma comissão pelas transferências, que, nalguns casos, chega a ser de 15% sobre o total da transação. Por considerarmos estes valores completamente desproporcionados, defendemos um limite máximo de 0,2% sobre o valor transferido.”

“Existem, em Portugal, cerca de 13 milhões de contratos de crédito. Em muitos bancos, cada vez que uma prestação é paga, é imputado ao consumidor um encargo extra pelo simples facto de estar a cumprir as suas obrigações. É por isso que, mais uma vez, exigimos o fim desta injustiça”, conclui a DECO.

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