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Procedimentos de gestão urbanística suspensos com o início da Discussão Pública do PDM de Silves

Com a aprovação da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Silves, pelas várias entidades e serviços da Administração Central do Estado, em sede da segunda reunião plenária da Comissão Consultiva, realizada no passado dia 16 de janeiro de 2020, encontram-se reunidas as condições para a realização do período de discussão pública do novo PDM de Silves, que deve anteceder a sua posterior aprovação pela Assembleia Municipal de Silves, sob proposta da Câmara Municipal de Silves, informa esta autarquia.

“Contudo, com a abertura do período de discussão pública, os procedimentos de informação prévia, de licenciamento e de comunicação prévia, que incidam nas áreas territoriais a abranger por novas regras urbanísticas, ficam suspensos até à data da entrada em vigor do novo PDM de Silves.

Excecionam-se desta regra, os procedimentos urbanísticos que decorram ao abrigo de normas provisórias; que tenham por objeto obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes que não originem ou agravem a desconformidade com normas em vigor; que estejam sob a área de abrangência de um plano de urbanização ou de pormenor ou de alvará de loteamento que se mantenha válido; ou que incidam sobre compromissos urbanísticos válidos”, informa ainda.

 

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